Acórdão nº 069032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART857 ART859 ART861.

Sum·rio : I - Cabe ao devedor fazer a prova da excepÁ„o peremptÛria do pagamento. II - Para que se dÍ a novaÁ„o, È...

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