Novação

I - A falta de notificação dos peritos para estarem presentes na audiência de julgamento integra nulidade secundária que deve ser arguida, sob pena de ficar sanada, nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil. II - A novação objectiva ou subjectiva, causa de extinção de uma obrigação, impõe a substituição desta por uma nova com alteração substancial dos seus elementos constitutivos, não...

I - Face ao disposto no artigo 1160, n. 2, do Codigo de Processo Civil, ex vi do preceituado no artigo 15, n. 3, do Decreto-Lei n. 125/79, de 10 de Maio, os reus avalistas não terão ficado desonerados das obrigações dos avales prestados aos aceitantes das livranças, por força do Acordo de Apoio Financeiro, a menos que o contrario possa resultar do estatuido neste contrato. II - Para que se possa...

I - O erro que recaia sobre os motivos determinantes da vontade, mas que se não refira a pessoa do declaratario nem ao objecto do negocio, so e causa de anulação se as partes reconhecerem, por acordo, a essencialidade do motivo. II - Em acção cambiaria tendo por fundamento uma livrança subscrita em substituição de outra anterior, a "causa debendi" relativamente a um seu avalista resulta...

I - A simples subscrição de letras de câmbio, destinadas a garantir o pagamento de mútuo bancário, bem como de novas letras ou livranças, emitidas em reforma ou substituição das primeiras, não implica extinção, por novação, das obrigações contraídas com o referido mútuo (artigos 857, 859 e 840 do Código Civil). II - A litigância de má fé pressupõe uma actuação dolosa ou maliciosa, o que não...

Uma coisa é o sistema técnico de contabilidade em forma de conta corrente e outra é o contrato de conta corrente. Neste é preciso que se prove que as partes tinham valores a entregar uma à outra; que tais entregas se faziam com inteira novação de créditos e débitos, com compensação entre o deve e o haver dos correntistas e sob a condição de só ser exigível o saldo que existisse à data do...

I - A entrega de um cheque ao credor não significa, em princípio, uma dação em cumprimento ou uma novação mas antes uma "datio pro solvendo". II - Se o cheque não foi pago, por falta de provisão, a dívida não se extinguiu, pelo que a assistente, embora já tivesse em seu poder a quitação, continuava obrigada a pagar. III - O instituto da responsabilidade civil tem uma função essencialmente...

O endosso de uma letra de cambio não constitui novação pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental e, com base nela, accionar o devedor.

Uma coisa é o sistema técnico de contabilidade em forma de conta corrente e outra é o contrato de conta corrente. Neste é preciso que se prove que as partes tinham valores a entregar uma à outra; que tais entregas se faziam com inteira novação de créditos e débitos, com compensação entre o deve e o haver dos correntistas e sob a condição de só ser exigível o saldo que existisse à data do...

I - Face ao disposto no artigo 1160, n. 2, do Codigo de Processo Civil, ex vi do preceituado no artigo 15, n. 3, do Decreto-Lei n. 125/79, de 10 de Maio, os reus avalistas não terão ficado desonerados das obrigações dos avales prestados aos aceitantes das livranças, por força do Acordo de Apoio Financeiro, a menos que o contrario possa resultar do estatuido neste contrato. II - Para que se possa...

I - Na concessão do benefício de apoio judiciário deverá ter-se em conta, a causa judicial em concreto em que é pedido, devendo o benefício ser concedido sempre que o pagamento de preparos e custas represente um incomportável sacrifício do requerente, ao nível das necessidades básicas. II - Existe novação se, do exame do conjunto das claúsulas e negociações, à luz do interesse dos intervenientes...

Uma nova letra, reforma de outra, não importa novação da letra originária.

I - Uma vez satisfeito o direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz-se a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores; II - Tendo o autor pedido juros à taxa de 6%, não podia o Sr. Juiz condenar os réus a pagar mais juros do que os correspondentes a essa taxa. Tendo-o feito é nula, nessa parte, a sentença

I - Os privilégios da legislação especial a que se alude no art. 8 n. 1 do DL n. 47344, de 25/11/66, são apenas os de natureza civil, pelo que continua em vigor o disposto no CCOM sobre privilégios creditórios, nomeadamente no art. 578 do mesmo Código. II - Tendo o credor privilegiado aceite a compensação de créditos do réu, extinguiram-se, por novação, os privilégios que garantiam a dívida...

I - Na concessão do benefício de apoio judiciário deverá ter-se em conta, a causa judicial em concreto em que é pedido, devendo o benefício ser concedido sempre que o pagamento de preparos e custas represente um incomportável sacrifício do requerente, ao nível das necessidades básicas. II - Existe novação se, do exame do conjunto das claúsulas e negociações, à luz do interesse dos intervenientes...

I - Os privilégios da legislação especial a que se alude no art. 8 n. 1 do DL n. 47344, de 25/11/66, são apenas os de natureza civil, pelo que continua em vigor o disposto no CCOM sobre privilégios creditórios, nomeadamente no art. 578 do mesmo Código. II - Tendo o credor privilegiado aceite a compensação de créditos do réu, extinguiram-se, por novação, os privilégios que garantiam a dívida...

I - Uma vez satisfeito o direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz-se a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores; II - Tendo o autor pedido juros à taxa de 6%, não podia o Sr. Juiz condenar os réus a pagar mais juros do que os correspondentes a essa taxa. Tendo-o feito é nula, nessa parte, a sentença

I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas de outras entidades, compete/basta a quem invoca (normalmente, a sociedade que as prestou) a nulidade de tais garantias, por violação do princípio da especialidade do fim (constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram prestadas gratuitamente, pertencendo à contraparte interessada na validade de...

I - A interpretação de clausulas contratuais constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, mas, dado o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Codigo Civil, pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a interpretação dada pela Relação a tais clausulas, quando as mesmas contrariem o comando daqueles preceitos, o que se verifica quando a interpretação feita pela...

I - A interpretação de clausulas contratuais constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, mas, dado o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Codigo Civil, pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a interpretação dada pela Relação a tais clausulas, quando as mesmas contrariem o comando daqueles preceitos, o que se verifica quando a interpretação feita pela...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República