Novação

I - Uma vez satisfeito o direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz-se a extinção, relativamente a ele, das obrigações de todos os devedores; II - Tendo o autor pedido juros à taxa de 6%, não podia o Sr. Juiz condenar os réus a pagar mais juros do que os correspondentes a essa taxa. Tendo-o feito é nula, nessa parte, a sentença

I - Acionando-se garantias reais e/ou pessoais prestadas por sociedades a dívidas de outras entidades, compete/basta a quem invoca (normalmente, a sociedade que as prestou) a nulidade de tais garantias, por violação do princípio da especialidade do fim (constante do art. 6.º/1 do CSC), provar que tais garantias foram prestadas gratuitamente, pertencendo à contraparte interessada na validade de...

I - A interpretação de clausulas contratuais constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, mas, dado o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Codigo Civil, pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a interpretação dada pela Relação a tais clausulas, quando as mesmas contrariem o comando daqueles preceitos, o que se verifica quando a interpretação feita pela...

I - A interpretação de clausulas contratuais constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, mas, dado o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Codigo Civil, pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a interpretação dada pela Relação a tais clausulas, quando as mesmas contrariem o comando daqueles preceitos, o que se verifica quando a interpretação feita pela...

• Diário da República

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I - Há litisconsórcio quando há pluralidade de partes e unidade quanto a certo ponto, há coligação quando há pluralidade de partes e pluralidade quanto ao mesmo ponto. II - O desconto é uma operação bancária típica e como tal acto de comércio, por assim dispor o artigo 362 do Código Comercial, que consubstancia um contrato (mútuo) com autonomia face à relação cambiária representada na letra ou na

A transacção acordada em embargos de executado, opostos a execução de letra, depois homologada por sentença transitada em julgado, transacção pela qual o executado reconhece dever ao exequente determinada quantia e se obriga a pagá-la, constitui novação objectiva do crédito do exequente que extingue o primitivo crédito e é causa da extinção da execução, respectivamente nos termos do disposto nos...

I - A emissão duma letra não implica, em regra, a novação de obrigação, significando tão só uma "datio pro solvendi", ou seja a constituição de uma obrigação cambiária destinada a facilitar ao credor a satisfação de um crédito. II - A obrigação fundamental não fica extinta com a assunção da obrigação cambiária - aquela subsiste ao lado desta embora sejam independentes uma da outra. III - Pelo...

I - A novação envolve a extinção imediata da obrigação antiga; a "datio pro solvendo" pressupõe a manutenção desta obrigação, cuja satisfação ela visa apenas auxiliar ou facilitar. II - Na "datio pro solvendo", se o credor exigir ao devedor o cumprimento da obrigação originária pode este excepcionar que ele é obrigado a procurar primeiro a satisfação pelo direito ou coisa prestada "pro solvendo".

I - Para haver novação, é necessário que os interessados queiram realmente extinguir a obrigação primitiva por meio de contracção de uma obrigação nova. A manifestação de vontade tácita não é admissível para declarar o "animus novandi". II - A impossibilidade de cumprimento verifica-se quando não se executou a prestação em devido tempo e já não há possibilidade de se cumprir, quer porque se...

I - A decisão da 2 Instancia quanto a materia de facto não pode ser alterada salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A falta de protesto, por não pagamento da livrança, não origina, para o portador do titulo, a perda dos seus direitos de acção contra o aceitante e avalistas. III - Não se pode exigir da concordata mais do que ficou homologado nos termos

I - A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. II - A atitude do promitente comprador, não dando cumprimento a obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor o direito de, desde logo, fazer seu o sinal, não havendo,

I - Há novação quando o subscritor e o avalista de uma livrança e um banco comercial acordam, após o vencimento desse título, que a obrigação originária - dívida no valor de 2400 contos, proveniente do respectivo desconto bancário - deixe de ser paga através do mesmo título e passe a ser paga através das rendas, cobradas pelo banco, dos arrendamentos de que o avalista é titular como senhorio,...

I - No crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial causado resulta de o cheque não obter o seu efeito normal- o pagamento de uma obrigação pecuniária. A circunstância de os cheques em julgamento terem sido passados para substituição de um outro antes emitido para pagamento da mesma dívida e devolvido por falta de provisão configura uma novação objectiva ( artigo 857 e...

I - Constitui materia de direito a interpretação das declarações negociais, desde que se trate de averiguar se as instancias fizeram correcta aplicação dos criterios interpretativos fixados na lei. II - As excepções constantes da parte final do n. 1 e do n. 2 do artigo 236 do Codigo Civil, para poderem ser aplicadas necessitam do correspondente suporte em materia de facto. III - Alegados factos...

I - Não tendo uma questão, mesmo que conhecida na Relação, sido submetida a apreciação do tribunal da 1 instancia, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dela conhecer. II - Situada qualquer questão no dominio da materia factica, não tem o Supremo Tribunal de Justiça que dela conhecer. III - Tendo a fiança sido prestada por tempo indeterminado, subsistira ela enquanto se mantiver a obrigação...

O endosso de uma letra de cambio não constitui novação pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental e, com base nela, accionar o devedor.

I - O nosso sistema juridico so preve que as obrigações se extingam pelo respectivo cumprimento, ou por outra causa de extinção prevista e autorizada legalmente (artigos 762 e 837 do Codigo Civil). II - O cumprimento de uma obrigação pecuniaria de quantidade, em moeda estrangeira, so se considera satisfeita com a realização da entrega de moeda na quantidade estipulada, ainda que cambiada para a...

I - Comete um só crime de emissão de cheque sem provisão o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de uma única dívida, vários cheques sem provisão; II - Ocorre excepção de caso julgado quando o arguido tiver sido julgado e condenado, por decisão transitada em julgado, como autor do crime de emissão de cheque sem provisão,...

I - O nosso sistema juridico so preve que as obrigações se extingam pelo respectivo cumprimento, ou por outra causa de extinção prevista e autorizada legalmente (artigos 762 e 837 do Codigo Civil). II - O cumprimento de uma obrigação pecuniaria de quantidade, em moeda estrangeira, so se considera satisfeita com a realização da entrega de moeda na quantidade estipulada, ainda que cambiada para a...

I - Não tendo uma questão, mesmo que conhecida na Relação, sido submetida a apreciação do tribunal da 1 instancia, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dela conhecer. II - Situada qualquer questão no dominio da materia factica, não tem o Supremo Tribunal de Justiça que dela conhecer. III - Tendo a fiança sido prestada por tempo indeterminado, subsistira ela enquanto se mantiver a obrigação...

I - Constitui materia de direito a interpretação das declarações negociais, desde que se trate de averiguar se as instancias fizeram correcta aplicação dos criterios interpretativos fixados na lei. II - As excepções constantes da parte final do n. 1 e do n. 2 do artigo 236 do Codigo Civil, para poderem ser aplicadas necessitam do correspondente suporte em materia de facto. III - Alegados factos...