notificação entre mandatarios

1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

1 - Na providência de atribuição da casa de morada de família, a admissão do requerido meio de prova por inspecção judicial está submetida ao poder discricionário do juiz na avaliação da sua necessidade para a decisão da causa; 2 - E a oposição ou contestação nela apresentada deve ser, oficiosamente, notificada à contraparte pela secretaria do tribunal, não havendo, pois, lugar à notificação...

1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o reclamante, requerente do inventário, são patrocinados por mandatário judicial e em que a apresentação da relação de bens foi notificada nos termos do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja, segundo o prescrito para as notificações entre mandatários judiciais, o cabeça de casal considera-se devidamente notificado se a notificação da reclamação...

I - Tendo sido constituído mandatário judicial no procedimento tributário de reclamação é obrigatória a notificação deste do acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa, não sendo esta notificação substituível pela notificação do reclamante (artigo 40.º do CPPT). II - Sendo constitucionalmente imposta a notificação dos actos administrativos aos interessados, na forma prevista na lei (a

I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a conversão em reembolsável da totalidade do apoio financeiro que o Instituto de Emprego e Formação Profissional concedera e que determinou o imediato vencimento da dívida, com ordem de pagamento, importa atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no CPA, e não às regras sobre...

I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a conversão em reembolsável da totalidade do apoio financeiro que o Instituto de Emprego e Formação Profissional concedera e que determinou o imediato vencimento da dívida, com ordem de pagamento, importa atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no CPA, e não às regras sobre...

Sumário (da relatora): 1. A nulidade da notificação do art.789º/1 do CPC, com fundamento na falta de remessa de duplicados das reclamações de créditos apresentadas, deve ser arguida no prazo de 10 dias após a notificação irregular, quando nesta estavam indicados todos os reclamantes e os seus mandatários, nos termos dos arts.195º, 197º e 199º/1 do CPC, por ser exigível ao notificado ter conhecido

I - Ocorre excesso de pronúncia se o tribunal conhece questão que, embora inicialmente suscitada pelas partes, tenha ficado resolvida antes da sentença final pelo próprio Tribunal, em recurso interlocutório ou em recurso final que não anule totalmente sentença anterior, quando se tenha decidido que aquela questão concreta ficava resolvida definitivamente no processo em determinado sentido. II -...

1. As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. 2. A notificação à própria parte do despacho que recebe os embargos de terceiro, não dispensa a notificação aos mandatários judiciais de ambas as partes primitivas. 3. A falta desta notificação aos mandatários corresponde à falta de citação, o que determina a nulidade de todo o processo,

1. As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. 2. A notificação à própria parte do despacho que recebe os embargos de terceiro, não dispensa a notificação aos mandatários judiciais de ambas as partes primitivas. 3. A falta desta notificação aos mandatários corresponde à falta de citação, o que determina a nulidade de todo o processo,

i) Nos termos do disposto no art. 247.º, n.º 1, do CPC as notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e, de acordo com o n.º 2 do preceito referido, quando a notificação se destine a chamar a parte para a prática de acto pessoal, além de ser notificado o mandatário, é também expedido pelo correio um aviso registado à própria parte, indicando

A questão de saber se o regime da notificação entre mandatários das partes dos art.ºs. 229-A e 260-A do CPC se aplica aos licenciados em direito com funções de apoio jurídico nomeados nos termos do art.º 11.º n.º 2 do CPTA, para a representação de pessoas colectivas públicas ou ministérios, apresenta novidade, surge em numerosos processos e importa decidi-la de modo a evitar dificuldades práticas

1 - O artº 21º-A nº5 da Portaria 114/2008 de 06 de Fevereiro consagra uma mera presunção iuris tantum, passível de ilisão nos termos gerais e para além dos limites do nº6 do artº 254º do CPC, pelo que, se ilidida, a data da notificação é a data – anterior ou posterior à consagrada na presunção -, na qual se provar ter a expedição sido feita – artº 254º nº5 do CPC. 2 - Este...

I - O modelo de notificação entre mandatários - artigos 229°- A e 260° - A do C.P.C - não envolve a diminuição dos poderes de controlo do tribunal sobre os actos fundamentais do processo. II - Assim, se, com violação do disposto naquelas normas, não foi junto aos autos documento comprovativo da notificação à contraparte, o tribunal, a quem, nos termos do disposto no art. 3°, n° 3 do C.P.C....

I - Da conta das custas elaborada em consequência de recurso interposto deve ser dado conhecimento, para o respectivo exame, por via postal simples, aos interessados responsáveis pelas custas, não bastando a notificação dos seus mandatários.

I - A intenção do legislador, ao introduzir na legislação a notificação entre mandatários judiciais foi a de que o advogado devesse notificar o seu colega de tudo o que houvesse de lhe ser notificado e que tivesse proveniência no seu escritório. II - À Secretária continua a caber a obrigação de notificação de tudo o que provenha do próprio tribunal. III - A obrigação de notificação pelo...

I - Em processos pendentes, a lei de processo atribui, em princípio, aos mandatários judiciais plenos poderes representativos para o recebimento da notificação. II - O mesmo não acontece em relação a mandatários de terceiros interessados no processo.

• Diário da República

1 – A interpretação do artigo 248.º do Código de Processo Civil relativo à certificação da data da elaboração de notificações a mandatários, deve respeitar o princípio do processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República, quando a forma como a notificação se processa seja suscetível de induzir em erro o destinatário sobre a data de início dos prazos

I - A regra constante do art. 26.º da LOFTJ, segundo a qual os poderes de cognição do STJ se circunscrevem à apreciação de matéria de direito, é aplicável à apreciação do agravo em 2.ª instância, padecendo o STJ, no que respeita à apreciação da matéria de facto, das mesmas limitações que se lhe deparam ao julgar a revista. II - O art. 6.º, n.º 2, da Portaria n.º 114/2008, de 06-02, estabelece...

I - Face ao disposto no nº 1 do art.º 146º do CPC, considera-se justo impedimento o "evento" ou o acontecimento obstativo à prática atempada do acto desde que esse "evento" não seja "imputável à parte ou aos seus representantes ou mandatários". II - Não integra por conseguinte o conceito de justo impedimento o extravio da notificação que determinou ou esteve na origem da não apresentação...

I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a

Dado que o prazo para interposição de recurso da sentença final, por qualquer dos intervenientes processuais, se conta a partir da data da respectiva leitura e depósito na secretaria, a posterior notificação postal da sentença aos mandatários não tem quaisquer repercussões na contagem de tal prazo.

I - Estabelecendo a lei processual que as notificações às partes são feitas nas pessoas dos respectivos mandatários, não se terão estes por notificados, quando a notificação seja efectuada telefonicamente e na pessoa de uma sua secretária. II - A notificação das partes para o julgamento, efectuadas nas pessoas dos respectivos mandatários, implica a sua feitura através de carta registada,...

• Diário da República