Acórdão nº 9720412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução20 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ART144 ART145. CCIV66 ART371 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG287. AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG502. AC RP DE 1994/05/17 IN CJ T2 ANOXIX PAG204.

Sumário: I - Da conta das custas elaborada em consequência de recurso interposto deve ser...

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