Acórdão nº 99B338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução06 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228-A ART253 ART825 ART1039.

Sum·rio : I - Em processos pendentes, a lei de processo atribui, em princÌpio, aos mandat·rios judiciais plenos poderes representativos para o recebimento da...

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