notificação entre mandatarios

I - Consideram-se atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes não só aqueles que efetivamente determinam uma alteração desta, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração, devendo ser assim qualificados os atos ou decisões que criam deveres ou encargos para os destinatários ou lhes restringem ou negam direitos...

I - O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção que lhe deu o Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, pressupõe que o obrigado não tem qualquer excepção a opor. II - Não pode obter uma sentença que produza efeitos duma declaração negocial de venda, o contraente que se encontre em flagrante mora. III - A interpelação por notificação judicial feita apenas a dois dos promitentes-v

I - O disposto no artigo 830, n. 1, do Código Civil, segundo a redacção que lhe deu o Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, pressupõe que o obrigado não tem qualquer excepção a opor. II - Não pode obter uma sentença que produza efeitos duma declaração negocial de venda, o contraente que se encontre em flagrante mora. III - A interpelação por notificação judicial feita apenas a dois dos promitentes-v

1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com

I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...

I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...

A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar.

I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -

I - As notificações aos mandatários são feitas, regra geral, através de carta registada remetida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, presumindo a lei que as mesmas se consideram efectuadas no terceiro dia posterior ao do registo no correio (cfr. artigo 254º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II - Trata-se de uma presunção relativa ou juris tantum, a qual pode, pois, ser ilidida pelo notificado,

i) A partir de 16.11.2019 é obrigatória a tramitação electrónica dos processos administrativos e fiscais, no sitaf, nos termos do artigo 24.º/2, do CPTA. ii) A imposição legal da tramitação electónica dos processos tributários tem em vista facilitar o acesso das partes e dos seus advogados aos autos do processo.

• Legislação

I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...

I - O arº. 254º, nº2, do CPC, na redacção do DL nº 324/2003, de 27/12, em conjugação com o art. 8º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, estabelece um dever de reciprocidade, reproduzido no seguinte princípio: Se os mandatários das partes utilizarem o correio electrónico na prática dos actos processuais, o tribunal assume que também utilizará esse meio nas notificações que àqueles necessite de fazer.

• Diário da República

I - Quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os mandatários, a data designada para a diligência configura-se como potencialmente provisória durante cinco dias. II – Se estes nada declararem nesse prazo deve entender-se que ocorre um acordo tácito quanto à mesma. III – Consequentemente, a falta de mandatário na audiência de julgamento, sem qualquer comunicação de...

I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...

I - Tendo em conta o disposto no n.º 1, do artigo 144.º, do C.P.C. a apresentação a juízo dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados nos termos definidos na Portaria nº 280/2013 de 26/08, com exceção da situação de justo impedimento prevista no n.º 8 ou da prevista no n.º 7, ambas do mesmo normativo, não

A parte vencida nas custas de parte tem de ser notificada pessoalmente do montante das custas devidas e constante da “guia da nota discriminativa e justificativa das custas de parte” devidas, não bastando ser a mesma apenas notificada aos mandatários judiciais das partes envolvidas no processo.

Tratando-se de uma primeira marcação e não tendo havido acordo prévio com os mandatários com vista à designação da data da audiência, a falta de qualquer deles é motivo suficiente para provocar o adiamento, nos termos da al. c) do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requerem a suspensão da instância nos termos do disposto no nº 4 do artigo 279º do CPC não opera automaticamente, cabendo ao Tribunal fazer o controlo de tal requerimento no sentido de averiguar se o mesmo respeita os condicionalismos impostos por lei, a saber: se se trata do primeiro requerimento em que as partes por acordo...

• Legislação