notificação do direito preferencia

7723 resultados para notificação do direito preferencia

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional;. b) Operações não previstas no ...notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, ...
  • Acórdão nº 98A726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - No exercício do direito de preferência a que se refere o artigo 28 do DL 385/88, de 25 de Outubro, deve aplicar-se por analogia o constante dos artigos 416º e 1410º do C.Civil. II - A regulamentação da venda extrajudicial em processo de execução é omissa no tocante a normas sobre o papel dos preferentes na mesma. III - Tratando-se de venda por negociação particular, o exercício do direito de...

    ...ÊS em que pediram o reconhecimento do seu direito de preferência na venda de um prédio rústico ...âncias fazem presumir que a notificação chegou ao conhecimento dos AA.; IV - Mesmo que, ...
  • Acórdão nº 98A726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - No exercício do direito de preferência a que se refere o artigo 28 do DL 385/88, de 25 de Outubro, deve aplicar-se por analogia o constante dos artigos 416º e 1410º do C.Civil. II - A regulamentação da venda extrajudicial em processo de execução é omissa no tocante a normas sobre o papel dos preferentes na mesma. III - Tratando-se de venda por negociação particular, o exercício do direito de...

    ...ÊS em que pediram o reconhecimento do seu direito de preferência na venda de um prédio rústico ...âncias fazem presumir que a notificação chegou ao conhecimento dos AA.; IV - Mesmo que, ...
  • Acórdão nº 01B4190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - A notificação a que se reporta o n. 2 do art.º 892 do CPC - dos titulares do direito de preferência relativo aos bens a alienar em execução judicial através de propostas em carta fechada - deve ser feita com as formalidades da própria citação, não bastando a simples informação sobre a data, hora e local da abertura das propostas de aquisição do bem penhorado. II - Não sendo assim operada,...

    ... a apelação, reconheceu à Autora o direito de preferência na venda judicial de duas terças ... 892° do Código de Processo Civil, notificação que teria exactamente o fim de lhe transmitir ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ...2 - A notificação a que se refere o número anterior é feita nos ...
  • Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004

    O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...

    ... pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido ... só produz efeitos a partir da sua notificação (ou reconhecimento) (nº 2 do mesmo artigo). ...
  • Acórdão nº 8247/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2004

    O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...

    ... pedem que lhes seja reconhecido o direito de preferência no trespasse do aludido ... só produz efeitos a partir da sua notificação (ou reconhecimento) (nº 2 do mesmo artigo). ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ..., por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere ... partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; b) (Revogada.) c) ...
  • Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
    ...érios objectivos de avaliação; d) O direito de recurso. Artigo 34.º Tipos de concursos 1 - O ...2 - A notificação contém o enunciado sucinto dos fundamentos da ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ..., requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ...
  • Acórdão nº 4725/14.5T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...

    ..., conforme cópia do comprovativo da notificação que juntou aos autos. f) A nomeação de ... de bens ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da ...
  • Acórdão nº 9620176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - Em processo executivo, é à secretaria judicial que compete notificar pessoalmente - portanto, com as formalidades estabelecidas para a citação - as pessoas a quem a lei confere direito de preferência. II - Se dos autos não consta documento comprovativo da notificação do arrendatário urbano com direito de preferência na venda judicial do locado, há-de concluir-se que a notificação não foi...

    ...ção - as pessoas a quem a lei confere direito de preferência. II - Se dos autos não consta cumento comprovativo da notificação do arrendatário urbano com direito de ...
  • Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2012

    I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,

    ... feito a correta subsunção dos mesmos ao direito. C. O Assistente tinha a competência funcional ... criminal interrompe-se com a notificação do despacho que designa dia para julgamento - al. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
    ...Artigo 78.º-I Direito à informação. Artigo 78.º-J Segurança da ...Artigo 90.º Notificação. Artigo 91.º Instrução e decisão. Artigo ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ..., requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ...
  • Acórdão nº 9820254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com...

    ... Sumário: I - A notificação a titulares do direito de preferência na ...
  • Acórdão nº 9820254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com...

    ... Sumário: I - A notificação a titulares do direito de preferência na ...
  • Acórdão nº 9820254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com...

    ... Sumário: I - A notificação a titulares do direito de preferência na ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ... Autores, respetivamente AA e BB, o direito à execução específica do “Acordo de ..., ficando, na data da receção da notificação, celebrado o Contrato Promessa de Compra e Venda ...
  • Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os...

    ... do prédio, para, querendo, exercer o direito de preferência que lhe assiste, tendo a autora ... contrato, sem que, contudo, a notificação feita pelo obrigado à preferência ao titular do ...
  • Acórdão nº 085965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - O exercício do direito de preferência, após efectuada a terceiro a alienação da coisa, pressupõe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de...

    ..., para declararem se pretendiam usar do direito de perferência, pelo preço de 9500000 escudos. ... aquisição do prédio com base na notificação para preferência requerida em 31 de Maio de 1985 ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... outra que “declare a inexistência do direito da Senhora Agente de Execução ao recebimento ... no prazo de 10 dias contados da notificação do resultado das consultas apenas é devido ao ...
  • Acórdão nº 076220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1988

    I - O titular do direito de preferencia legal (arrendatario habitacional) não e obrigado a notificar os restantes preferentes para que digam se pretendem (ou não) exercer o seu direito de preferir. II - Quando o direito de preferencia pertence simultaneamente a varios titulares, não e de aplicar o artigo 1465 do Codigo de Processo Civil, por não haver direitos sucessivos de preferencia, mas sim o

    ... Sumário : I - O titular do direito de preferencia legal (arrendatario habitacional) ... a acção de preferencia com previa notificação" dos outros titulares. IV - So que existem situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 076220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988

    I - O titular do direito de preferencia legal (arrendatario habitacional) não e obrigado a notificar os restantes preferentes para que digam se pretendem (ou não) exercer o seu direito de preferir. II - Quando o direito de preferencia pertence simultaneamente a varios titulares, não e de aplicar o artigo 1465 do Codigo de Processo Civil, por não haver direitos sucessivos de preferencia, mas sim o

    ... Sumário : I - O titular do direito de preferencia legal (arrendatario habitacional) ... a acção de preferencia com previa notificação" dos outros titulares. IV - So que existem situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 02B897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - O depósito do preço correspondente à compra e venda, objecto da preferência, deve considerar-se tempestivo se efectuado nos oito dias seguintes à notificação do despacho que ordene a citação dos Réus. II - Tal prazo de oito dias, é de caducidade e portanto, de direito substantivo, pelo que o seu cômputo se exprime na regra da alínea b), do artigo 279, do C.C..

    ... C e, ainda, D, alegando ser titular do direito de preferência na compra e venda celebrada entre ... cota no processo, dando conta da notificação, nessa data, àquele mandatário do despacho que ...

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