notificação do direito preferencia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta ...
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Acórdão nº 1022/12.4TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...
... pedidos: 1) Que se reconheça à autora o direito de preferência na venda que os réus vendedores ... -
Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...
... ça notificou a ré para exercer o seu direito de preferência na venda. Finalmente, alegou ter ... do imóvel, tendo-lhe sido feita a notificação a que se refere o artigo 416º do C.C.-Cfr ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... registo no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento ...
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Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... notificação da sociedade oponente para o respectivo pagamento ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... ça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... direito de permanência em outro Estado membro e não ... no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos ...
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Acórdão nº 1928/19.0T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, ou não se pronuncie sobre questões que a lei lhe imponha o conhecimento. II – Não existindo nenhuma norma no CIRE relativa ao vício em que a falta de...
... de uma execução, tem esta credora direito a ser paga das custas despendidas com ... ça Social, conforme documento de notificação apresentado pelo Administrador da Insolvência em ... -
Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
... incumprimento culposo da CC, tem o direito de exigir a esta o dobro da quantia que pagou à ... carta fechada, do qual se ordenou a notificação do executado, do fiel depositário, dos titulares ...
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... por expropriação ou pelo exercício do direito" de preferência ... 2. Quando, para a apropriaç\xC3" ... 2. A notificação será feita por edital, afixado nos Paços do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... , devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - artigos 36.º e ... ão nos termos gerais, ou requerer a notificação do senhorio para a realização das obras ...
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Acórdão nº 2895/18.2T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
I. A lei não prevê que os titulares do direito de remição sejam notificados da prática dos actos atinentes à venda executiva, antes presumindo que o executado, seu familiar directo, lhe vai dando conhecimento da tramitação processual, de modo a assegurar que aqueles possam exercer o seu direito. II. Notificada a executada da decisão do Sr. AE de aceitação da proposta mais elevada, encontrava-se...
... exercer, querendo, no prazo de 30 dias, o direito de preferência que a lei lhe faculta. Em 28 de ... de todo o processado subsequente à notificação da intenção da arrendatária de exercer o ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça ... do bem a penhorar e a prévia notificação do executado, um dos factores que dispensam, em ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1048.º [ ... ] 1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento ... -se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo ...
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Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... direito à liquidação sempre teria que se considerar ... O que significa que à data da notificação da liquidação contestada, em Dezembro de 2014, ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... Impõe-se, assim, no respeito pelo direito de propriedade, estimular o arrendamento, ... tem a faculdade de exigir, mediante notificação à outra parte, a redução a escrito do ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ... , no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos ...
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Acórdão nº 09A0455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
I - Havendo direitos de preferência concorrentes ou competitivos, ou seja, pluralidade de preferentes e direitos de preempção distintos, ainda que da mesma natureza, colocados no mesmo plano, como acontece na hipótese da existência de arrendatários habitacionais e comerciais, e direitos de preferência sucessivos, não competitivos, como se verifica na situação de compra do prédio, por força do...
... procedência, se reconheça aos autores o direito de haverem para si o prédio vendido, mediante o ... acção com processo especial de notificação" judicial para preferência, com vista à licitaç\xC3" ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica ... artigo 172.º) Artigo198.º Notificação do arguido 1 - É entregue ao arguido ou remetida ...
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Regulamento n.º 993/2021
... Sumário: Formulários de notificação de operações de concentração de empresas ... 10 — Atendendo ao direito à informação administrativa relativa a ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... em que se destacam, pela importância, o direito à fundamentação dos actos tributários, o ... Regula-se, por fim, a notificação e a citação em processos fiscais, de modo a ...
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... , tendo em conta a recente evoluçáo do direito do ordenamento do território, da urbanizaçáo e ...
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Acórdão nº 567/08.5GCVNF-B.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018
I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e,...
... condenado por não se ter logrado a notificação pessoal do mesmo e de desconhecer o seu atual ... aquele princípio estruturante do direito processual penal sua dimensão mínima, ou seja, ...