notificação do direito preferencia
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Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... , essencialmente, ao reconhecimento do seu direito de preferência na alienação da quota-parte ... preceitue sobre a necessidade de notificação aos titulares do Direito de Preferência tal não ...
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Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações, para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II
... a € 5.000,00; fundamenta a Autora o seu direito na responsabilidade pré-contratual da Ré, que ... 105 e 106: “Consequentemente, a notificação para preferir é, no fundo, um convite a ... -
Acórdão nº 06854/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação: II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de...
... à data em que se consumou a notificação da impugnante da liquidação do IVA ... prazo para a ocorrência da caducidade do direito à liquidação do imposto ... 3 O qual, ... -
Anúncio n.º 7899-EH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... sócios náo transmitentes beneficiam de direito de preferência e, consequentemente, poderáo ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
... goza do direito de preferência na venda dos prédios ... 49 e ... compra e venda e até anteriores à notificação para o exercício do direito de preferência ...
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Acórdão nº 494/18.8T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... porquanto existe a omissão de tal notificação que, necessariamente, influencia o exame e ... da exequente que havendo sucessão no direito" deve a execução correr entre os sucessores que \xE2" ...
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Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...
... de 25.000,00€, declarando exercer o direito legal de preferência na compra (cfr ... ) de, na sequência desta notificação, declarar que pretende preferir - declaração ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ...
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Anúncio n.º 7899-PH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... , Avenida das Forças Armadas, 39, 1., direito, Lisboa, e transformada a sociedade em sociedade ...
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Acórdão nº 08B2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
... pela ré para exercer, querendo, o direito de preferência, na venda de um imóvel ... e que a ré veio a dar sem efeito a notificação, depois da autora a ter informado de que iria ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... úteis contados da receção da notificação da liquidação, sob cominação do procedimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... redação: «Artigo 1048.º [ ... ] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de ... a) Notificação avulsa; ... b) Contacto pessoal de advogado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta ...
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Acórdão nº 1022/12.4TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...
... pedidos: 1) Que se reconheça à autora o direito de preferência na venda que os réus vendedores ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... registo no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento ...
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Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...
... ça notificou a ré para exercer o seu direito de preferência na venda. Finalmente, alegou ter ... do imóvel, tendo-lhe sido feita a notificação a que se refere o artigo 416º do C.C.-Cfr ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... ça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de ...
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Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... notificação da sociedade oponente para o respectivo pagamento ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... direito de permanência em outro Estado membro e não ... no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos ...
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Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013
... incumprimento culposo da CC, tem o direito de exigir a esta o dobro da quantia que pagou à ... carta fechada, do qual se ordenou a notificação do executado, do fiel depositário, dos titulares ...
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... por expropriação ou pelo exercício do direito" de preferência ... 2. Quando, para a apropriaç\xC3" ... 2. A notificação será feita por edital, afixado nos Paços do ...
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Acórdão nº 1928/19.0T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, ou não se pronuncie sobre questões que a lei lhe imponha o conhecimento. II – Não existindo nenhuma norma no CIRE relativa ao vício em que a falta de...
... de uma execução, tem esta credora direito a ser paga das custas despendidas com ... ça Social, conforme documento de notificação apresentado pelo Administrador da Insolvência em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... , devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da ...