notificação do direito preferencia

I - A notificação para o exercício do direito de preferência constitui uma verdadeira declaração negocial, por ser a proposta contratual correspondente ao projecto de venda que o obrigado leva ao conhecimento do preferente, nas fronteiras do artigo 416.º, n. 1, do C.C.. II - Tal comunicação, só pode ser efectuada pelo próprio obrigado à preferência, ou pelo seu representante, se lhe tiver...

I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...

I - Uma notificação incompleta para exercício do direito de preferência equivale a falta de notificação. II - A comunicação ao preferente deve incluir prazo normalmente previsível para a celebração do negócio, que deve ser razoável segundo as circunstâncias do caso concreto, mas não se exige a indicação precisa da data da escritura.

I - A decisão, a ser proferida na acção de preferência, em nada contende com o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 do CPC67. II - Não basta a confinância dos terrenos para ser possível o exercício do direito de preferência; necessário se torna ainda a ocorrência dos pressupostos do artigo 1380 e

I - A decisão, a ser proferida na acção de preferência, em nada contende com o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 do CPC67. II - Não basta a confinância dos terrenos para ser possível o exercício do direito de preferência; necessário se torna ainda a ocorrência dos pressupostos do artigo 1380 e

I- Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro; II- Tendo em Execução Fiscal sido foi penhorada fracção autónoma, na sua totalidade, de determinado...

I - A notificação para a preferência tem de ser feita pelo obrigado à preferência, ou pelo seu representante bastante e dirigida ao titular do direito, ou seu procurador bastante, e conter todos os elementos que possam habilitar este a uma tomada de posição, nos termos do artigo 1410 do C.Civil, havendo que distinguir uma mera proposta para contratar e uma concreta notificação para preferência....

I - A notificação para a preferência tem de ser feita pelo obrigado à preferência, ou pelo seu representante bastante e dirigida ao titular do direito, ou seu procurador bastante, e conter todos os elementos que possam habilitar este a uma tomada de posição, nos termos do artigo 1410 do C.Civil, havendo que distinguir uma mera proposta para contratar e uma concreta notificação para preferência....

I - Em qualquer acção para haver julgamento de merito e imperioso, como condição previa, a existencia da legitimidade das partes, devendo estar em juizo os sujeitos da relação material controvertida. II - Assim, uma acção de preferencia, sendo necessaria demonstração probatoria dessa qualidade, com o reu hão-de estar em juizo os sujeitos do contrato de alienação celebrado em violação da...

I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...

I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...

I - O exercício do direito de preferência, após efectuada a terceiro a alienação da coisa, pressupõe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de...

I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

I - A lei prevê dois tipos diferentes de notificação para preferência: nos artigos 1458 a 1464 do C.P.C. está regulada a notificação obrigatória requerida pelo obrigado à preferência; no artigo 1465 do C.P.C. encontra-se a regulamentação que um ou algum dos preferentes requerem que seja feita aos outros titulares de preferência sobre a mesma coisa. II - Não é forçoso o mesmo no artigo 1465 do C.P.

I - A lei prevê dois tipos diferentes de notificação para preferência: nos artigos 1458 a 1464 do C.P.C. está regulada a notificação obrigatória requerida pelo obrigado à preferência; no artigo 1465 do C.P.C. encontra-se a regulamentação que um ou algum dos preferentes requerem que seja feita aos outros titulares de preferência sobre a mesma coisa. II - Não é forçoso o mesmo no artigo 1465 do C.P.

I - O sistema português é misto moderado - sistema dispositivo quanto a alegação das partes e inquisitório quanto à prova dos factos alegados. II - Havendo locatários comerciais e habitacionais, uns e outros são sempre admitidos a preferência, seja qual for a duração dos contratos e os montantes das rendas. III - Havendo vários arrendatários com direito a preferência, individualmente nenhum deles

I - O sistema português é misto moderado - sistema dispositivo quanto a alegação das partes e inquisitório quanto à prova dos factos alegados. II - Havendo locatários comerciais e habitacionais, uns e outros são sempre admitidos a preferência, seja qual for a duração dos contratos e os montantes das rendas. III - Havendo vários arrendatários com direito a preferência, individualmente nenhum deles

I- A renúncia ao exercício de um direito de preferência não exige forma especialmente solene, encontrando-se pois sujeita ao princípio da liberdade de forma ou da consensualidade consagrado no artigo 219 do CCIV. II- A liberdade contratual, no caso de alienação de bens imóveis situados em "zonas de protecção" é limitada, no que respeita à escolha do comprador, pelo reconhecimento sequencial do

I - Em acção de preferência, a prova da notificação ao preferente do projecto da venda cabe ao réu, já que é essa prova que constitui impedimento ao exercício do direito de preferência consagrado. II - Se o prédio confinante - de que emerge o direito de preferência - é de cônjuges casados segundo o regime de comunhão geral de bens, torna-se necessária a comunicação a ambos do projecto de venda do

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

I. A legitimidade para a interposição de recurso depende unicamente da qualidade de parte principal e do decaimento na ação em face da decisão proferida (art. 631º, nº 1, do CPC); assim, embora na ação de preferência a decisão favorável ao autor tenha como efeito principal o de substituição do comprador, também o vendedor demandado tem legitimidade para interpor recurso da sentença. II. Nos...

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no...

I - Para o efeito da procedencia da acção de preferencia, e irrelevante a circunstancia de ao Autor haver sido atribuido o direito de preferencia em prejuizo do Reu na acção de notificação para preferencia, pois o que nesta acção se tem que apreciar, e se o Autor detem ou não a preferencia sobre a coisa vendida, e não, como naquela, se o direito deve ser exercitado pelo Autor ou pelo Reu. II - São