Acórdão nº 9140662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

Data16 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1409 N1. CPC67 ART892 N1 N2 ART201 N1 ART202 ART203 ART205 N1 N2 ART193 ART194 ART199 ART200.

Sumário: I - O comproprietario goza do direito de preferencia na alienação dos bens onde tem quota. II - A falta da sua notificação, do dia, hora e...

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