Nomeação de bens à penhora

I - O executado não tem o dever de nomear bens à penhora mas antes o direito de o fazer, embora direito exercido em substituição do direito originário do exequente, em homenagem ao princípio do "favor debitoris". II - A atribuição da nomeação ao exequente quando o executado perde o direito à nomeação de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 836 do Código de Processo Civil, decorre da natureza...

Devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora nos termos do artigo 836 CPC, e nomeando este "os saldos credores existentes nas contas de depósito à ordem e a prazo em nome do(s) executado(s), sejam(m) titular(es) ou co-titula(es)", com indicação do nome e domicílio das instituições bancárias, porque lhe assiste tal direito (arts. 2 n. 2, 3-A, 265 n. 1 e 3, 266 n. 1, 466 n. 1, 837,

Devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora nos termos do artigo 836 CPC, e nomeando este "os saldos credores existentes nas contas de depósito à ordem e a prazo em nome do(s) executado(s), sejam(m) titular(es) ou co-titula(es)", com indicação do nome e domicílio das instituições bancárias, porque lhe assiste tal direito (arts. 2 n. 2, 3-A, 265 n. 1 e 3, 266 n. 1, 466 n. 1, 837,

I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...

I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...

I - Ao proceder-se à nomeação de bens à penhora há que respeitar o comando do artigo 834, n. 1, do Código de Processo Civil, apenas se podendo nomear direitos e créditos na falta de outras coisas móveis ou imóveis. II - Constitui matéria de facto, da competência das instâncias, a determinação da suficiência ou insuficiência dos bens penhorados para pagamento do crédito do exequente e das custas.

I - Ao proceder-se à nomeação de bens à penhora há que respeitar o comando do artigo 834, n. 1, do Código de Processo Civil, apenas se podendo nomear direitos e créditos na falta de outras coisas móveis ou imóveis. II - Constitui matéria de facto, da competência das instâncias, a determinação da suficiência ou insuficiência dos bens penhorados para pagamento do crédito do exequente e das custas.

Verificando-se da deprecada, junta após a sentença que julgou extinta a execução, que um dos executados apenas foi citado já quando decorria a fase da penhora, todo o processado tem de ser anulado a partir da fase da nomeação e penhora de bens.

I - Se os bens nomeados à penhora pelo executado forem insuficientes, devolve-se logo ao exequente o direito de nomeação de outros bens, não havendo que aguardar pela penhora daqueles.

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"

I - Compete ao Exequente, quando procede à nomeação de bens à penhora, identificar com precisão os bens que nomeou, os quais deverão ser livres, desembaraçados e suficientes para pagamento da quantia exequenda e custas. II - Se o Exequente se limita a afirmar que "os bens nomeados à penhora - constituídos pelo direito de trespasse e arrendamento das lojas nomeadas - são os discriminados nos autos"

Qualquer acto praticado pelas partes num processo, nomeadamente, a nomeação de bens à penhora, pode ser rectificado se tiver existido um qualquer erro material.

I - A falta de citação, a existir, fica sanada desde que o gerente da ré comparece em tribunal e toma consciência da execução contra a firma, não arguindo logo a referida falta. II - A intervenção do executado na execução, v. g., por nomeação de bens à penhora, faz cessar a eventual "revelia" e obsta a que se possa, posteriormente, requerer a anulação do processo.

I - Na nomeação de bens à penhora pelo exequente, relativa a contas bancárias, é suficiente a indicação do respectivo Banco e balcão, não sendo exigível o número da conta.

Qualquer acto praticado pelas partes num processo, nomeadamente, a nomeação de bens à penhora, pode ser rectificado se tiver existido um qualquer erro material.

Incumbindo às partes o ónus da instrução do recurso de agravo este deve ser julgado improcedente se não foram juntas as letras que em processo de execução poderiam fundamentar a nomeação à penhora de bens comuns do casal com o pedido de cumprimento do art. 825, n. 2 do CPC.

O tribunal não pode indeferir oficiosamente a nomeação a penhora de bens comuns do casal do executado, desde que seja pedida a citação do respectivo conjuge, sem prejuizo de apreciação, em sede propria, da exigencia legal de comercialidade substancial da divida.

I - A nomeação de bens à penhora feita pelo executado subsiste enquanto o exequente não exercer o direito de nomeação ( que a lei lhe devolve ) dentro de cinco dias subsequentes ao do conhecimento do facto. II - O exequente não está sujeito àquele prazo quando a devolução resulte de o executado não ter feito a nomeação dentro do seu. III - O exequente pode ainda nomear outros bens no caso de...

I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos cônjuges, o pedido de citação do outro cônjuge para efeitos do artigo 825 do Código de Processo Civil pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do citando haver deduzido embargos de terceiro. II - Pedida essa citação posterior e se for aceite, e requerida a separação de bens, a instância...

• Diário da República

I - Cabe ao exequente identificar os bens por ele nomeados à penhora. II - Na nomeação de créditos deverá declarar-se a identidade do devedor, o montante, natureza e origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. III - É manifestamente ilegal o pedido feito pelo exequente para que o tribunal averigue da existência de créditos bancários do executado e depois determine a sua...

Incumbindo às partes o ónus da instrução do recurso de agravo este deve ser julgado improcedente se não foram juntas as letras que em processo de execução poderiam fundamentar a nomeação à penhora de bens comuns do casal com o pedido de cumprimento do art. 825, n. 2 do CPC.

Em acção de execução, tendo sido depositado o produto dos bens vendidos, contado o processo e pagas as custas, mas não tendo sido o restante do montante depositado suficiente para pagar a quantia exequenda, o juiz não deve julgar extinta a execução mas mandar aguardar os autos para que o exequente requeira a nomeação à penhora de outros bens.