Acórdão nº 0043961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Data04 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART837 ART837-A ART861-A Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/11/23 IN CJ ANO1995 TV PAG115.

Sumário: Devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora nos termos do artigo 836 CPC, e nomeando este "os saldos credores existentes nas contas de depósito à ordem e a prazo em nome do(s) executado(s), sejam(m) titular(es) ou co-titula(es)", com indicação do nome e domicílio das instituições...

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