Nomeação de bens à penhora

I - Efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este pode ainda nomear outros bens quando seja ou se torne manifesta a insuficiência dos bens penhorados para o pagamento da quantia exequenda e das custas. II - A falta de indicação das razões da devolução ao exequente, do direito de nomeação de bens à penhora não produz nulidade porque essa omissão não pode

I - Nomeado à penhora pelo exequente " a receita diária da exploração da cantina, bar e cafetaria de um estabelecimento " de que a executada é concessionária, é de confirmar o despacho do juiz que não ordenou a penhora, convidando o exequente a nomear outros bens, por aquela nomeação não ser razoável face à inexequibilidade prática da penhora.

Perdendo o executado o direito à nomeação de bens à penhora este devolve-se ao exequente que a fará como lhe aprouver, sem subordinação a quaisquer regras e sem outras restrições, que não seja não haver excesso e inobservância das regras da penhorabilidade.

I - Em processo de execução, deve considerar-se nulo, o despacho que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora por se entender ..."verificada a novação", uma vez que não contém os factos que conduzem a tal conclusão.

I - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para firmar a sua ocorrência. II - Não tendo a citação prevista no artigo 825, n. 2, do Código de Processo Civil, para a mulher requerer a separação de bens, sido feita, não se torna admissível a nomeação à penhora de bens comuns do casal.

I - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para firmar a sua ocorrência. II - Não tendo a citação prevista no artigo 825, n. 2, do Código de Processo Civil, para a mulher requerer a separação de bens, sido feita, não se torna admissível a nomeação à penhora de bens comuns do casal.

I - O preceito legal que faculta ao devedor, em processo de execução, nomear bens à penhora, insere-se no princípio do " favor debitoris " mas tal faculdade deve coadunar-se com o princípio de aproximar, quanto possível, a execução ao pagamento voluntário. II - Deste modo, ao devedor está vedada a nomeação à penhora de bens sitos no estrangeiro, deixando-se a faculdade dessa nomeação apenas para...

Devolvendo-se ao exequente, nos termos do artigo 836 n. 1 alínea b) do CPC, o direito de nomeação de bens à penhora quando o executado não observe o disposto no artigo 834 CPC, é de ordenar a prossecução da execução com o acto da penhora dos móveis indicados pelo exequente na sequência da nomeação de um crédito pela executada sem que, nesta nomeação, a mesma não haja justificado a não indicação...

Devolvendo-se ao exequente, nos termos do artigo 836 n. 1 alínea b) do CPC, o direito de nomeação de bens à penhora quando o executado não observe o disposto no artigo 834 CPC, é de ordenar a prossecução da execução com o acto da penhora dos móveis indicados pelo exequente na sequência da nomeação de um crédito pela executada sem que, nesta nomeação, a mesma não haja justificado a não indicação...

I - A nulidade só pode ser arguida pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto. II - Interessado é aquele que foi prejudicado com a inobservância da lei; o interesse refere-se à infracção cometida e exprime-se, independentemente de se tratar de parte ou não, pelo prejuízo da infracção derivado para o requerente. III - A inobservância das condições...

I - Após transferência para o exequente do direito de nomeação de bens à penhora, o executado não volta a dispor do mesmo. II - Ao ser notificado da penhora do crédito o devedor não tem que ser esclarecido de que não ficará desonerado da obrigação se vier a pagar ao credor. III - Sendo a devedora das tornas cônjuge do executado e como tal citada nos termos do artigo 825 do Código de Processo

I - Após transferência para o exequente do direito de nomeação de bens à penhora, o executado não volta a dispor do mesmo. II - Ao ser notificado da penhora do crédito o devedor não tem que ser esclarecido de que não ficará desonerado da obrigação se vier a pagar ao credor. III - Sendo a devedora das tornas cônjuge do executado e como tal citada nos termos do artigo 825 do Código de Processo

Em processo de execução, mesmo que seja devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora recai sobre o executado o dever de colaboração, sendo ele obrigado, se notificado para tal por força de despacho judicial, a indicar a localização dos bens a penhorar indicados pelo exequente.

Em processo de execução, mesmo que seja devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora recai sobre o executado o dever de colaboração, sendo ele obrigado, se notificado para tal por força de despacho judicial, a indicar a localização dos bens a penhorar indicados pelo exequente.

I - A forma de nomear bens à penhora é distinta conforme a nomeação é feita pelo executado ou pelo exequente. II - Se o executado proceder à nomeação por requerimento essa forma, não permitida, tornar-se-á acto inútil e não pode, ex lege, ser considerada.

I - Entendendo-se que o saldo da conta que o executado tiver num banco constitui um crédito, para aquele e um débito para este, estando mencionados a identidade do devedor - o banco -, a natureza e origem da dívida - saldo da conta bancária -, o título de que consta - operação bancária de depósito - e considerando as dificuldades ou impossibilidades derivadas do sigilo bancário, não é exigível ao

I - Em execução para pagamento de quantia certa, instaurada contra o devedor principal e fiador que renunciou ao benefício de excussão prévia, e tendo o crédito garantias reais, a penhora deve recair, independentemente de nomeação, nos bens a que se referem essas garantias, e a penhora de outros bens depende da insuficiência daqueles para se conseguir o fim da execução. II - Se tal execução vier...

I - O executado não tem o dever de nomear bens à penhora mas antes o direito de o fazer, embora direito exercido em substituição do direito originário do exequente, em homenagem ao princípio do "favor debitoris". II - A atribuição da nomeação ao exequente quando o executado perde o direito à nomeação de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 836 do Código de Processo Civil, decorre da natureza...

I - O executado não tem o dever de nomear bens à penhora mas antes o direito de o fazer, embora direito exercido em substituição do direito originário do exequente, em homenagem ao princípio do "favor debitoris". II - A atribuição da nomeação ao exequente quando o executado perde o direito à nomeação de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 836 do Código de Processo Civil, decorre da natureza...

Devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora nos termos do artigo 836 CPC, e nomeando este "os saldos credores existentes nas contas de depósito à ordem e a prazo em nome do(s) executado(s), sejam(m) titular(es) ou co-titula(es)", com indicação do nome e domicílio das instituições bancárias, porque lhe assiste tal direito (arts. 2 n. 2, 3-A, 265 n. 1 e 3, 266 n. 1, 466 n. 1, 837,