Acórdão nº 9720019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART837 N1 N5.

Sumário: I - Cabe ao exequente identificar os bens por ele nomeados à penhora. II - Na nomeação de créditos deverá declarar-se a identidade do devedor, o montante, natureza e origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. III - É manifestamente ilegal...

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