Acórdão nº 9110307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução01 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXE.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10. CCIV66 ART1696 N1. CPC67 ART45 N1 ART821 ART822 ART823 ART825 N1 ART1037 N2 ART1038 N1.

Legislação Comunitária: ACS RP DE 1987/01/06 IN CJ T1 PAG197; DE 1987/01/08 IN CJ T1 PAG198. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário: O tribunal não pode indeferir oficiosamente a nomeação a penhora de bens comuns do casal...

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