Nomeação de bens à penhora

I - Se numa execução forem vários os executados, a regra da suficiência da penhora não funciona de forma individualizada. II - Assim, o que releva é que os bens penhorados sejam suficientes para o pagamento do crédito exequendo e custas - seja a nomeação feita pelo exequente, relativamente a bens de um dos executados, - seja feita por um deles.

I - A nomeação a penhora de bens que fazem parte de um patrimonio indiviso, sem que todos os titulares sejam executados, e ilegal por violar o artigo 1408 do Codigo Civil e, portanto, insusceptivel de produzir o efeito que lhe e proprio, implicando o não exercicio pelo executado do direito de nomeação e a sua correspondente devolução ao exequente. II - A oposição pelo exequente a nomeação...

I - A nomeação a penhora de bens que fazem parte de um patrimonio indiviso, sem que todos os titulares sejam executados, e ilegal por violar o artigo 1408 do Codigo Civil e, portanto, insusceptivel de produzir o efeito que lhe e proprio, implicando o não exercicio pelo executado do direito de nomeação e a sua correspondente devolução ao exequente. II - A oposição pelo exequente a nomeação...

I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...

• Legislação

I - Gozando o exequente de garantia real, não há lugar à nomeação de bem à penhora por parte do executado, recaindo aquela sobre os bens a que se refere a garantia, e, nessa conformidade, a petição inicial não é inepta, nem é de indeferir liminarmente, se dela se infere a providência que o exequente pretende fazer valer e menciona o facto concreto que serve de fundamento à sua pretensão em termos

• Diário da República

• Diário da República

I - A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. II - A penhora efectuada e a venda anunciada

- no caso do recorrente, que não foi ouvido antes do decretamento da providência, ter optado por deduzir oposição nos termos da al. b) e não recorrer nos termos da al.- a), como lhe permitia o disposto no art. 372º,nº1 do CPC, fica-lhe vedado impugnar a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão que decretou o arrolamento e da qual devia ter recorrido. - a não existência de um “

Num processo de execução, tendo o exequente requerido a penhora de determinados bens, não se tendo diligenciado pela mesma e não tendo, consequentemente, este sido notificado da concreta impossibilidade de tal penhora, não pode a execução ser julgada extinta pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750º, n.º 1 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo

• Diário da República

1. O solicitador de execução não está vinculado à nomeação feita pelo exequente. 2. Não se pode excluir a intervenção do exequente quando a execução não atinge o seu fim próprio por a penhora de bens procurados pelo solicitador de execução não serem encontrados ou a actividade do solicitador de execução se ir arrastando no tempo sem obter qualquer resultado. 3. O arrastar da execução, ao...

I - O nº 3 do artigo 764º do CPC estabelece a presunção de que pertencem ao executado os bens que sejam encontrados em seu poder, o que não obsta a que, realizada a penhora, essa presunção seja elidida perante o juiz, por parte do executado ou por alguém em seu nome ou por terceiro, mediante exibição de prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre tais bens. II - Para tanto, será...

• Diário da República

• Da Penhora

A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.

I – A circunstância da penhora do imóvel ter sido concretizada em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e de a execução, depois de sustada por pender sobre esse imóvel penhora anterior, ter sido retomada já na vigência do NCPC, implica que a  questão da  adequação e proporcionalidade da mesma devam ser avaliadas à luz de um e outro desses diplomas processuais. II - Não obstante...

I - Indicados à penhora bens dados em garantia da obrigação, de terceiros e da Executada, a execução deve iniciar-se com a penhora desses bens, presumidamente suficientes. II - A penhora só deverá alargar-se a outros bens não onerados da Executada quando, depois daquele acto, vier a ser reconhecida a insuficiência dos indicados inicialmente.

I. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, não colhe, como critério legal para a aceitação de uma garantia, o seu maior ou menor grau de liquidez, pelo que não faz qualquer sentido defender, como se refere no acto reclamado, com apelo ao artigo 74º da LGT (ónus da prova), que, no caso em apreço, o ónus recai sobre o contribuinte, no entanto, verifica-se que da petição não

A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.