Acórdão nº 0069611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2.

Sumário: Incumbindo às partes o ónus da instrução do recurso de agravo este deve ser julgado improcedente se não foram juntas as letras que em processo de execução poderiam fundamentar a...

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