Acórdão nº 9950596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução07 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART447 N1 ART825.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/23 IN CJ T3 ANOXVI PAG23.

Sumário: I - Na execução por quantia certa movida apenas contra um dos cônjuges, o pedido de citação do outro cônjuge para efeitos do artigo 825 do Código de Processo Civil pode ser efectuado quando da nomeação de bens comuns do casal à penhora e também depois do citando haver deduzido embargos de terceiro. II - Pedida essa citação...

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