Acórdão nº 0043431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991

Data04 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART837. CCIV66 ART247 ART249.

Sum·rio: Qualquer acto praticado pelas partes num processo, nomeadamente, a nomeaÁ„o de bens ‡ penhora, pode ser rectificado...

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