Nomeação de bens à penhora

1541 resultados para Nomeação de bens à penhora

  • Acórdão nº 10308/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006

    A nomeação à penhora de saldos bancários, reveste para o exequente certas dificuldades, uma vez que vigorando o «sigilo bancário», não tem por via de regra direito quer à identificação da conta, quer aos elementos da mesma. É pois suficiente para esta nomeação, a identificação das instituições bancárias, sedes e titular da conta, não sendo crível que estes estabelecimentos bancários não...

    ...e OUTROS, requereu a exequente, a penhora, entre outros bens, de saldos de depósitos ... respectivas sedes, não constitui um nomeação" de bens à penhora, uma vez que não tem por detr\xC3"...
  • Acórdão nº 276/09.8TBOFR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    1. O art.871 do CPC, ao determinar a sustação da execução, positiva uma hipótese de suspensão da instância ope legis, oficiosamente declarável pelo juiz, independentemente do impulso das partes. 2. Nesta situação, não recai sobre o exequente qualquer ónus de impulsionar a execução e, por conseguinte, não pode afirmar-se que a execução está parada por negligência dele, não havendo que declarar a

    ... mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada, quanto a estes, aquela em que a ... autos de execução por existência de penhora precedente em diferente execução sobre o único ... na citação edital do executado, da nomeação bens à penhora se o executado os não nomear ou, ...
  • Acórdão nº 2018/14.7T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de processo executivo a inexistência de movimento processual durante um prazo igual ou superior a seis meses pode ser imputável ao próprio Tribunal, ao agente de execução ou à parte. 2 – Se a paragem do processo se deve a falta de actos processuais do agente de execução, ela não é imputável ao exequente, porquanto este não é mandatário do exequente, pelo que não causa a...

    ...ção, designadamente as diligências de penhora, ou venda, agindo este de forma autónoma, sendo ...é que os autos evidenciem que, após a nomeação de bens à penhora ou de outro acto praticado ...
  • Acórdão nº 440/07.4TVPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - A violação do princípio do contraditório, não constando de norma explícita que afirme a sua nulidade, só é geradora de nulidade processual quando possa influir no exame ou na decisão da causa ou da questão que é objecto da mesma. II - Na previsão do artigo 17.º-E, n.º 1, do CIRE e em conformidade com os pressupostos do processo especial de revitalização incluem-se, quer as acções executivas

    ...ção de agente de execução e à nomeação de bens à penhora. A ré veio contestar, ...
  • Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

    ... não com a garantia que onera o bem cuja penhora o Exequente requereu no anexo P1. 13. Os factos ... do anexo P1 (destinado à nomeação pelo Exequente de bens imóveis à penhora), pelo ...
  • Acórdão nº 3686/11.7TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - Nos termos do disposto no artº 824º, nº2 do CPC, na redacção dada pela reforma de 1995/96, os rendimentos aí referidos são os rendimentos líquidos e não os ilíquidos, por serem aqueles os objectivamente disponíveis e atendíveis para efeitos de tal normativo legal. (Sumário da Relatora)

    ... 1ª instância que indeferiu o pedido de penhora sobre o vencimento do ora recorrido “B”, com ... ao executado que não é titular de outros bens penhoráveis suficientes para satisfazer a ... Confrontado com a nomeação à penhora de bens que estejam abrangidos por ...
  • Acórdão nº 0223/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O pagamento em prestações da dívida exequenda é uma das formas de suspensão da execução previstas no artigo 52 da LGT, mas está dependente da prestação de garantia idónea. II - A hipoteca voluntária é uma das modalidades de garantia admitidas por lei. III - Muito embora tal garantia esteja condicionada à concordância da AT tal concordância não é arbitrária devendo por isso a sua não-aceita

    ... sucedeu, que tivesse que disponibilizar mais bens para efeitos da prestação daquele adicional, ... prestada nos termos do art.° 199.° ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do ... no caso de a garantia assentar na mera nomeação de bens à penhora no prazo previsto no n.º 6 do ...
  • Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo

    ... de execução remeteu notificação para penhora de salários do executado a T…, Lda., em ... informação sobre a existência de bens susceptíveis de penhora dos executados ao ...Solicitador de execução da sua nomeação, que a aceitou, iniciando e realizando diversas ...
  • Acórdão nº 0409/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Não compete à entidade competente para autorizar o pagamento em prestações, notificar o executado para apresentar em 15 dias garantias alternativas à inicialmente oferecida, nem notificá-lo de que, por falta de prestação da garantia, fica sem efeito a autorização para pagar a dívida em prestações. II - O ónus de apresentar a garantia no prazo de 15 dias após a notificação do acto que...

    ...ção judicial que deduziu contra a penhora de 2 fracções autónomas efectuada na ..., podendo aceitar-se como tal, a penhora em bens do activo.” — cfr. doc. de fls. 14/17 dos ... em consideração, sequer a título de nomeação de bens à penhora, os títulos oferecidos pela ...
  • Acórdão nº 1105-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...O exequente não pode nomear à penhora um automóvel cuja reserva de propriedade está ... 2. A nomeação à penhora de bens já anteriormente penhorados ...
  • Acórdão nº 0531/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...

    ...ção fiscal (sob a forma de hipoteca ou penhora), na avaliação da sua suficiência e idoneidade ...âmica, acerca da capacidade dessa massa de bens e direitos em multiplicar-se, em gerar lucro. As ... no caso de a garantia assentar na mera nomeação de bens à penhora no prazo previsto no n.º 6 do ...
  • Acórdão nº 0230916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2002

    No caso de penhora de bens comuns do casal, se foi requerida a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, conjuntamente com a nomeação pelo exequente de tais bens, não pode tal cônjuge deduzir embargos de terceiro.

  • Acórdão nº 5283/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004

    O incidente de oposição à penhora destina-se às situações em que a penhora efectuada se configura como legalmente inadmissível, por atingir ilegitimamente direitos do executado. Tal não ocorre quando existe desrespeito pelo art. 834º do CPC que regula as restrições à liberdade de nomeação, e não de situações de impenhorabilidade objectiva fundamento da oposição. Quando nos arts. 833º e 836º...

    ... Freitas & Oliveira, Ldª, notificada da penhora, veio a executada deduzir a esta oposição, ... o património do devedor, integrado pelos bens que sejam susceptíveis de penhora (artº 601º ... crédito exequendo vale tanto para a nomeação do executado como a do exequente. Isto é, esta ...
  • Acórdão nº 0452891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2004

    Se o exequente, ao nomear à penhora bens comuns do casal, não tiver pedido, nesse acto, a citação do cônjuge do executado [não demandado na acção executiva] nos termos do artº 825, n.1, do CPC, nem por isso, perde o direito de requerer tal citação, no mesmo processo, ulteriormente.

    ... citação, sem, no entanto, se opor à Penhora. 3 - O Meritíssimo Juiz a quo vem a proferir, o ... ser paga pela meação do devedor nos bens comuns do casal. 7 - Por despacho de fls. 165, ...ção do cônjuge ocorra no momento da nomeação dos bens à penhora, ela pode ser sempre ...
  • Acórdão nº 18.780/06.8YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
    ... do Código de Processo Civil , ou seja, a penhora, a apreensão, ou a entrega de bens. 2. Durante ... embargante quando alega que simples nomeação de bens à penhora põe ou pode vir a pôr em ...
  • Acórdão nº 678/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2004
    ... despacho do mesmo Tribunal que ordenou a penhora dos bens nomeados pela exequente B., na acção ...ções, veio a exequente proceder à nomeação à penhora dos bens que fossem encontrados no ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... efectuado nos autos, pedindo a genérica penhora de móveis em determinado local, tenham sido ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ..., assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... efectuado nos autos, pedindo a genérica penhora de móveis em determinado local, tenham sido ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ..., assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... efectuado nos autos, pedindo a genérica penhora de móveis em determinado local, tenham sido ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ..., assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... efectuado nos autos, pedindo a genérica penhora de móveis em determinado local, tenham sido ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ..., assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ... efectuado nos autos, pedindo a genérica penhora de móveis em determinado local, tenham sido ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ..., assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... efectuado nos autos, pedindo a genérica penhora de móveis em determinado local, tenham sido ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ..., assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... efectuado nos autos, pedindo a genérica penhora de móveis em determinado local, tenham sido ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ..., assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... efectuado nos autos, pedindo a genérica penhora de móveis em determinado local, tenham sido ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ..., assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ...
  • Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ... efectuado nos autos, pedindo a genérica penhora de móveis em determinado local, tenham sido ... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ..., assim como o prévio requerimento de nomeação de bens à penhora, não fazem a identificação ...

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