Nomeação de bens à penhora
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Acórdão nº 97A204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - Penhorar o direito a trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial ou industrial é o mesmo que penhorar o estabelecimento. II - Àquela formulação do objecto de penhora não obsta a circunstância de o prédio e o estabelecimento pertencerem ao executado. III - Aliás, ordenada aquela penhora, infringir-se-ia o caso julgado, se viesse a decidir-se que os autos aguardassem a nomeação de...
...II - Àquela formulação do objecto de penhora não obsta a circunstância de o prédio e o ... decidir-se que os autos aguardassem a nomeação de outros bens, a pretexto de não existir ... -
Acórdão nº 0038651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2002
I - No regime de comunhão de adquiridos, os salários ou vencimentos constituem, como produto do trabalho dos cônjuges, bens comuns do casal. II - Nessa circunstância, é legal a nomeação à penhora de um terço dos vencimentos do cônjuge não executado, complementado do pedido de citação do mesmo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825º do CPC.
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Acórdão nº 0038651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2002
I - No regime de comunhão de adquiridos, os salários ou vencimentos constituem, como produto do trabalho dos cônjuges, bens comuns do casal. II - Nessa circunstância, é legal a nomeação à penhora de um terço dos vencimentos do cônjuge não executado, complementado do pedido de citação do mesmo nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825º do CPC.
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Acórdão nº 078988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 1990
I - Bens de terceiros, são apenas aqueles que, negocialmente tenham sido afectados ao cumprimento da obrigação, como por exemplo, bens que um terceiro haja hipotecado para garantir uma divida do executado e que, por tal motivo, estejam directamente destinados aquela finalidade por vontade de um titular. II - Fora desses casos, a nomeação a penhora de bens pertencentes a outrem, embora seja co-exec
... Sumário : I - Bens de terceiros, são apenas aqueles que, ...II - Fora desses casos, a nomeação a penhora de bens pertencentes a outrem, embora ... -
Acórdão nº 078988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1990
I - Bens de terceiros, são apenas aqueles que, negocialmente tenham sido afectados ao cumprimento da obrigação, como por exemplo, bens que um terceiro haja hipotecado para garantir uma divida do executado e que, por tal motivo, estejam directamente destinados aquela finalidade por vontade de um titular. II - Fora desses casos, a nomeação a penhora de bens pertencentes a outrem, embora seja co-exec
... Sumário : I - Bens de terceiros, são apenas aqueles que, ...II - Fora desses casos, a nomeação a penhora de bens pertencentes a outrem, embora ... -
Acórdão nº 078004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1989
I - O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, devendo os bens indicados ser penhoráveis e suficientes para pagamento de crédito do exequente e das custas. II - Na falta de bens móveis ou imóveis podem ser nomeados à penhora os direitos. III - O direito à nomeação devolve-se ao exequente quando na nomeação o executado não observa o disposto no artigo 834
... - O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, devendo ...III - O direito à nomeação devolve-se ao exequente quando na nomeação o ... -
Acórdão nº 078004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1989
I - O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, devendo os bens indicados ser penhoráveis e suficientes para pagamento de crédito do exequente e das custas. II - Na falta de bens móveis ou imóveis podem ser nomeados à penhora os direitos. III - O direito à nomeação devolve-se ao exequente quando na nomeação o executado não observa o disposto no artigo 834
... - O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, devendo ...III - O direito à nomeação devolve-se ao exequente quando na nomeação o ... -
Acórdão nº 0066624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1990
I - A nomeação de bens à penhora nos termos do art. 92 do CPT pressupõe sentença de condenação em quantia certa. II - Se a condenação é em quantia certa e incerta ou não se considera aplicável aquele artigo ou então, ao cumpri-lo, o exequente deve expressamente restringir a nomeação de bens à parte líquida da condenação porque quanto à parte ilíquida terá de efectuar-se liquidação. Se não foi...
...CPC67 ART193. Sumário: I - A nomeação de bens à penhora nos termos do art. 92 do CPT ... -
Acórdão nº 0066624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1990
I - A nomeação de bens à penhora nos termos do art. 92 do CPT pressupõe sentença de condenação em quantia certa. II - Se a condenação é em quantia certa e incerta ou não se considera aplicável aquele artigo ou então, ao cumpri-lo, o exequente deve expressamente restringir a nomeação de bens à parte líquida da condenação porque quanto à parte ilíquida terá de efectuar-se liquidação. Se não foi...
...CPC67 ART193. Sumário: I - A nomeação de bens à penhora nos termos do art. 92 do CPT ... -
Acórdão nº 0012556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991
I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...
... por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à penhora, devendo fazê-la logo no ... -
Acórdão nº 0012556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991
I - Fixada judicialmente a obrigação alimentar e não sendo pagas as prestações alimentícias dentro dos dez dias imediatos ao vencimento, serão deduzidas no ordenado do empregado, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária (art. 189 da OTM). II - Na acção executiva especial por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à...
... por alimentos só ao exequente cabe a nomeação de bens à penhora, devendo fazê-la logo no ... -
Acórdão nº 9250657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1992
Quando o executado não nomeie à penhora bens suficientes, o direito de nomeação de outros bens transfere-se imediatamente para o exequente.
...ário: Quando o executado não nomeie à penhora bens suficientes, o direito de nomeação de ... -
Acórdão nº 0086451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1994
I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, a penhora, em princípio, está restrita aos seus bens próprios e ao seu direito à meação nos bens comuns, ficando, neste caso, suspensa a execução até ser exigível o cumprimento nos termos da lei substantiva. II - Desde que não haja lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, desde que o exequente, ao nomeá-los à...
...penhora, em princípio, está restrita aos seus bens ... estar feita aquando do requerimento de nomeação de bens comuns à penhora, pois que a ausência ... -
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... de Execução para proceder à penhora de bens indicados no requerimento executivo - ... com a execução, nomeadamente, com a nomeação... -
Acórdão nº 9330726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1993
I - Mantém-se em vigor o disposto no artigo 160 do Código das Custas Judiciais. II - Apesar do disposto nesse artigo, se o Ministério Público tiver elementos para identificar os bens a penhorar e se limitar a requerer a penhora dos bens que forem encontrados, a nomeação feita é irregular e deve convidar-se o Ministério Público a corrigir o requerimento inicial.
... Público tiver elementos para identificar os bens a penhorar e se limitar a requerer a penhora dos bens que forem encontrados, a nomeação feita é irregular e deve convidar-se o ... -
Acórdão nº 9920332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999
I - É admissível e susceptível de concretização através dos meios próprios ao dispor do tribunal, a penhora, pedida pelo exequente no requerimento de nomeação de bens, da receita diária da exploração pela executada da cantina, bar e cafetaria de um estabelecimento escolar. II - Para apurar o valor desse rendimento o tribunal tem ao seu alcance, entre outros meios, o de notificar a executada para,
... meios próprios ao dispor do tribunal, a penhora", pedida pelo exequente no requerimento de nomeaç\xC3"ão de bens, da receita diária da exploração pela ... -
Acórdão nº 9920332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999
I - É admissível e susceptível de concretização através dos meios próprios ao dispor do tribunal, a penhora, pedida pelo exequente no requerimento de nomeação de bens, da receita diária da exploração pela executada da cantina, bar e cafetaria de um estabelecimento escolar. II - Para apurar o valor desse rendimento o tribunal tem ao seu alcance, entre outros meios, o de notificar a executada para,
... meios próprios ao dispor do tribunal, a penhora", pedida pelo exequente no requerimento de nomeaç\xC3"ão de bens, da receita diária da exploração pela ... -
Aviso n.º 9179/2016
... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ....º Penhora, ocorrências anómalas e nomeação de bens à penhora 1 - Findo o prazo posterior à ...
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Acórdão nº 9251017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993
I - No regime de comunhão geral de bens é legítima a nomeação à penhora do direito à meação no conjunto, desde que o usufruto não surja na esfera jurídica dos cônjuges adquirido por qualquer deles, mas antes por alienação parcial de um direito que fazia parte da comunhão conjugal. II - Os embargos de terceiro têm por fundamento a posse real e efectiva. III - No usufruto, o objecto de posse é o...
...ário: I - No regime de comunhão geral de bens é legítima a nomeação à penhora do direito ... -
Acórdão nº 829/10.1TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação
... escritura identificado e aqui indicado à penhora, hipoteca essa que, de resto, se encontra já ... requerimento, o banco exequente não indica bens à penhora. Esse requerimento não foi ... execução se o exequente não fizer a nomeação de bens à penhora dentro daquele prazo e caso ... -
Aviso n.º 10012/2022
... circunstâncias: a ) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b ) ... com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ... 64.º Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora 1 — Findo o prazo posterior ...
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Acórdão nº 0006302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então
...ória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao eá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para ...-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então a citação do cônjuge do ... -
Acórdão nº 0006302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - Na execução movida contra um só dos cônjuges, não havendo lugar à moratória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao nomeá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. II - Sem esse requerimento de citação a penhora em tais bens não pode fazer-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então
...ória, podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente, ao eá-los à penhora, peça a citação do cônjuge do executado, para ...-se mas nada obsta a que se faça nova nomeação, pedindo então a citação do cônjuge do ... -
Acórdão nº 0062741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992
I - Os depósitos bancários de que só um dos cônjuges - casamento celebrado em regime de comunhão - seja titular são, em princípio, bens comuns; não obstante, respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade do titular, ao mesmo tempo que os seus bens próprios. Por consequência, nem o credor, ao nomeá-los à penhora em execução, tem que pedir a citação do cônjuge do devedor-executado, nem tal...
...ão - seja titular são, em princípio, bens comuns; não obstante, respondem pelas dívidas ...ência, nem o credor, ao nomeá-los à penhora em execução, tem que pedir a citação do ... por só em momento posterior à nomeação se aperceber de que o executado é casado, de que ... -
Acórdão nº 0062741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992
I - Os depósitos bancários de que só um dos cônjuges - casamento celebrado em regime de comunhão - seja titular são, em princípio, bens comuns; não obstante, respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade do titular, ao mesmo tempo que os seus bens próprios. Por consequência, nem o credor, ao nomeá-los à penhora em execução, tem que pedir a citação do cônjuge do devedor-executado, nem tal...
...ão - seja titular são, em princípio, bens comuns; não obstante, respondem pelas dívidas ...ência, nem o credor, ao nomeá-los à penhora em execução, tem que pedir a citação do ... por só em momento posterior à nomeação se aperceber de que o executado é casado, de que ...