Nomeação de bens à penhora

A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 86

I - Quando o executado requeira a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente, deve ter em atenção os requisitos a que obedece a nomeação dos bens à penhora. II - Para que o Tribunal possa apreciar a existência do requisito da suficiência dos bens para pagamento do crédito exercendo e das custas, no requerimento de substituição deve o executado indicar o valor que atribui aos...

I - Quando o executado requeira a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente, deve ter em atenção os requisitos a que obedece a nomeação dos bens à penhora. II - Para que o Tribunal possa apreciar a existência do requisito da suficiência dos bens para pagamento do crédito exercendo e das custas, no requerimento de substituição deve o executado indicar o valor que atribui aos...

Pertencendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora apenas ele dela pode desistir, ainda que tal nomeação tenha sido efectuada pelo executado nos termos do nº1 do artigo 836 do CPC.

Pertencendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora apenas ele dela pode desistir, ainda que tal nomeação tenha sido efectuada pelo executado nos termos do nº1 do artigo 836 do CPC.

I - Na nomeação de bens móveis para penhora é suficiente que o exequente refira o local onde se encontram, a sua designação global e, sem indicação do seu valor, que os mesmos sejam bastantes para pagar a quantia exequenda e as custas.

I - Na nomeação de bens móveis para penhora é suficiente que o exequente refira o local onde se encontram, a sua designação global e, sem indicação do seu valor, que os mesmos sejam bastantes para pagar a quantia exequenda e as custas.

I - À luz da lei processual anterior à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a circunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito de transferir para o exequente o direito à nomeação. II - A nomeação de direitos à penhora só é possível quando no património do executado não existam outros bens móveis ou imóveis. A...

I - À luz da lei processual anterior à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a circunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito de transferir para o exequente o direito à nomeação. II - A nomeação de direitos à penhora só é possível quando no património do executado não existam outros bens móveis ou imóveis. A...

I - Se o executado citado para nomear bens à penhora indica créditos sem nada mais dizer, não sofre de nulidade o despacho do juiz a convidá-lo para esclarecer se não tem bens móveis ou imóveis. II - Não tendo o executado prestado qualquer esclarecimento é devolvido o direito de nomeação de bens ao exequente sendo legítima a nomeação à penhora de quota de sociedade.

I - Se o executado citado para nomear bens à penhora indica créditos sem nada mais dizer, não sofre de nulidade o despacho do juiz a convidá-lo para esclarecer se não tem bens móveis ou imóveis. II - Não tendo o executado prestado qualquer esclarecimento é devolvido o direito de nomeação de bens ao exequente sendo legítima a nomeação à penhora de quota de sociedade.

I - São pressupostos da aplicabilidade do artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, - penhora de bens comuns - os seguintes: a) Que a execução tenha sido instaurada apenas contra um dos cônjuges; b) Que a penhora recaia sobre bens comuns do casal; e c) Que o exequente no acto da sua nomeação, peça a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens. II - Pode o exequente...

I - A falta de notificação ao executado do requerimento em que o exequente requer que lhe seja devolvido o direito de nomeação de bens à penhora não constitui nulidade. II - As acções representativas do capital das sociedades anónimas não são bens móveis, mas títulos de crédito ou direitos, que não poderão ser nomeados à penhora pela executada que seja titular de bens móveis ou imóveis.

I - A falta de notificação ao executado do requerimento em que o exequente requer que lhe seja devolvido o direito de nomeação de bens à penhora não constitui nulidade. II - As acções representativas do capital das sociedades anónimas não são bens móveis, mas títulos de crédito ou direitos, que não poderão ser nomeados à penhora pela executada que seja titular de bens móveis ou imóveis.

Deve considerar-se, regular e legal, a nomeação de bens à penhora, efectuada pelo exequente, em virtude da devolução do respectivo direito, a qual se traduz na indicação (além de outros) dos saldos de contas bancárias abertas em agência do próprio exequente, bem como, de quaisquer outras existentes em diversos estabelecimentos bancários, cujas agências se identificam, por não constituir...

Deve considerar-se, regular e legal, a nomeação de bens à penhora, efectuada pelo exequente, em virtude da devolução do respectivo direito, a qual se traduz na indicação (além de outros) dos saldos de contas bancárias abertas em agência do próprio exequente, bem como, de quaisquer outras existentes em diversos estabelecimentos bancários, cujas agências se identificam, por não constituir...

I - Não é aplicável o disposto no artigo 837-A do CPC quando o exequente nomeia a penhora "saldos de contas bancárias de que porventura o executado seja titular...". II - Tal requerimento não se configura como de nomeação de bens à penhora mas antes como um pedido de averiguação da sua existência.

I - Não é aplicável o disposto no artigo 837-A do CPC quando o exequente nomeia a penhora "saldos de contas bancárias de que porventura o executado seja titular...". II - Tal requerimento não se configura como de nomeação de bens à penhora mas antes como um pedido de averiguação da sua existência.

I - Nomeado à penhora pelo exequente " a receita diária da exploração da cantina, bar e cafetaria de um estabelecimento " de que a executada é concessionária, é de confirmar o despacho do juiz que não ordenou a penhora, convidando o exequente a nomear outros bens, por aquela nomeação não ser razoável face à inexequibilidade prática da penhora.

1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

I - O executado tem a faculdade de indicar os bens a penhorar, suficientes para pagamento do crédito do exequente e custas, devendo, porém, observar a ordem estabelecida no artigo 834 n.1 do Código de Processo Civil: primeiro móveis ou imóveis, indistintamente, e só na falta deles os direitos. II - Tendo o executado bens móveis penhoráveis e indicando à penhora um crédito, sem qualquer explicaç

I - A nomeação de bens à penhora deve identificar, tanto quanto possível, os bens a penhorar. II - Porém, não havendo a possibilidade de identificação completa, nomeadamente por força do regime do sigilo bancário, esse ónus, quando relativo a depósitos bancários basta-se com a indicação dos estabelecimentos respectivos, das suas sedes ou sucursais e do titular da(s) conta(s).

I - O requerimento em que o exequente faz a nomeação de bens à penhora nos termos seguintes: " O saldo e/ou valores de qualquer conta de depósito que qualquer dos executados possuam em cada um dos bancos que a seguir se indicam... " satisfaz, na medida do possível, a exigência do artigo 837 do Código de Processo Civil.

I - O requerimento em que o exequente faz a nomeação de bens à penhora nos termos seguintes: " O saldo e/ou valores de qualquer conta de depósito que qualquer dos executados possuam em cada um dos bancos que a seguir se indicam... " satisfaz, na medida do possível, a exigência do artigo 837 do Código de Processo Civil.

I - Em execução, cabendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora, é admissível o seu requerimento genérico de penhora do saldo ou dos valores de qualquer conta bancária de que o executado seja titular em alguma instituição de crédito do sistema bancário português, não se lhe exigindo a indicação da instituição em que o executado possua tal conta. II - Nesse caso, deve o tribunal...