Nomeação de bens à penhora
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Acórdão nº 0150446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001
I - Em execução, cabendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora, é admissível o seu requerimento genérico de penhora do saldo ou dos valores de qualquer conta bancária de que o executado seja titular em alguma instituição de crédito do sistema bancário português, não se lhe exigindo a indicação da instituição em que o executado possua tal conta. II - Nesse caso, deve o tribunal...
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Acórdão nº 0150446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - Em execução, cabendo ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora, é admissível o seu requerimento genérico de penhora do saldo ou dos valores de qualquer conta bancária de que o executado seja titular em alguma instituição de crédito do sistema bancário português, não se lhe exigindo a indicação da instituição em que o executado possua tal conta. II - Nesse caso, deve o tribunal...
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Acórdão nº 0231078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Devolvida ao exequente a nomeação de bens à penhora, este pode nomear livremente os bens que entender, sem sujeição à ordem estabelecida no artigo 834 do Código de Processo Civil. II - Para a dedução do incidente de habilitação basta a qualidade de sucessor do executado, entretanto falecido, sendo estranho o facto de este ter ou não deixado bens, o que só interessará averiguar no...
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Acórdão nº 0031646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
Não tendo o cônjuge do executado requerido a separação de bens na sequência da primeira nomeação à penhora de bens comuns do casal, nada obsta a que a mesma seja ainda requerida, agora na dependência de citação requerida em simultâneo com a nomeação, pelo exequente, de outro bem comum do casal, susceptível de penhora.
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Acórdão nº 0031646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Não tendo o cônjuge do executado requerido a separação de bens na sequência da primeira nomeação à penhora de bens comuns do casal, nada obsta a que a mesma seja ainda requerida, agora na dependência de citação requerida em simultâneo com a nomeação, pelo exequente, de outro bem comum do casal, susceptível de penhora.
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Acórdão nº 9620015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996
I - Na nomeação de bens à penhora, devem identificar-se, quando possível, os bens a penhorar, e, tratando-se de créditos, deve indicar-se a identidade do devedor, o montante, natureza e origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. II - Por isso, não é de ordenar a penhora quando requerida pelo exequente sobre " o saldo ou valor de qualquer depósito " do executado em diversos...
... Sumário: I - Na nomeação de bens à penhora, devem identificar-se, quando ... -
Acórdão nº 0053331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
A nomeação de bens à penhora, numa acção executiva, através da indicação dos "saldos positivos em instituições de crédito em nome dos executados", está de acordo com o disposto no nº1 do artigo 837º do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 0035451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso None)
Perdendo o executado o direito à nomeação de bens à penhora este devolve-se ao exequente que a fará como lhe aprouver, sem subordinação a quaisquer regras e sem outras restrições, que não seja não haver excesso e inobservância das regras da penhorabilidade.
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Acórdão nº 0053331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2002
A nomeação de bens à penhora, numa acção executiva, através da indicação dos "saldos positivos em instituições de crédito em nome dos executados", está de acordo com o disposto no nº1 do artigo 837º do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 0010261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
I - Em processo de execução, deve considerar-se nulo, o despacho que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora por se entender ..."verificada a novação", uma vez que não contém os factos que conduzem a tal conclusão.
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Acórdão nº 0046236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998
I - A nomeação de bens à penhora deve identificar, tanto quanto possível, os bens a penhorar. II - Porém, não havendo a possibilidade de identificação completa, nomeadamente por força do regime do sigilo bancário, esse ónus, quando relativo a depósitos bancários basta-se com a indicação dos estabelecimentos respectivos, das suas sedes ou sucursais e do titular da(s) conta(s).
... Sumário: I - A nomeação de bens à penhora deve identificar, tanto quanto ... -
Acórdão nº 9830458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1998
... Código, reiterando o requerimento de nomeação de bens à penhora se daquele ou daqueles cheques ...
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Acórdão nº 9830458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)
... Código, reiterando o requerimento de nomeação de bens à penhora se daquele ou daqueles cheques ...
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Acórdão nº 0053062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso None)
O dever de nomeação especificada de bens à penhora cede, no caso dos créditos dos particulares depositados em instituições bancárias que impedem essa especificação, justificando-se, por isso, que o exequente os identifique pelos únicos elementos ao seu alcançe, mesmo que se restrinjam tão só à identidade do executado e à listagem de uma série de bancos sediados no país.
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Acórdão nº 0053062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1997
O dever de nomeação especificada de bens à penhora cede, no caso dos créditos dos particulares depositados em instituições bancárias que impedem essa especificação, justificando-se, por isso, que o exequente os identifique pelos únicos elementos ao seu alcançe, mesmo que se restrinjam tão só à identidade do executado e à listagem de uma série de bancos sediados no país.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... ória Artigo 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja ... todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente ...
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Acórdão nº 084810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a
... ário : I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo ... -
Acórdão nº 084810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1994
I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo executado, não está sujeito a qualquer prazo. II - O pedido de citação do cônjuge do executado, para efeito de imediata penhora de bens comuns do casal, é simples condição do exercício desse direito, previsto no artigo 825 n. 2 do Código de Processo Civil de 67. III - O indeferimento do requerimento dessa penhora ou a
... ário : I - O direito do exequente de nomear bens à penhora, por falta de nomeação pelo ... -
Acórdão nº 0069556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso None)
Verificando-se da deprecada, junta após a sentença que julgou extinta a execução, que um dos executados apenas foi citado já quando decorria a fase da penhora, todo o processado tem de ser anulado a partir da fase da nomeação e penhora de bens.
... foi citado já quando decorria a fase da penhora, todo o processado tem de ser anulado a partir da fase da nomeação e nhora de bens ... - Acórdão nº 9951288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 9631101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
I - Na nomeação de bens à penhora, pelo exequente, a identificação desses bens só deve ser exigida na medida em que for razoável e esteja ao alcance do exequente. II - A falta dessa identificação é de conhecimento oficioso. III - Dada a sua generalidade, vaguidade e amplitude, não é admissível, mesmo com invocação do segredo bancário, a nomeação à penhora do " saldo e/ou valores de qualquer conta
... Sumário: I - Na nomeação de bens à penhora, pelo exequente, a ... -
Acórdão nº 9631233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
I - Na nomeação de bens à penhora, pelo exequente, a identificação desses bens só deve ser exigida na medida em que for razoável ou esteja ao alcance do exequente. II - É admissível a nomeação à penhora, pelo exequente, do saldo de depósitos bancários do executado em diversos Bancos, através de ofício dirigido ao Banco de Portugal, sem menção do número da conta e da respectiva instituição...
... Sumário: I - Na nomeação de bens à penhora, pelo exequente, a ... -
Acórdão nº 0073674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000
I - A consequência de não ser requerida a citação do cônjuge não executado é, apenas, a de não se ordenar a penhora dos bens comuns. II - Mesmo que se entenda que o pedido de citação do cônjuge do executado tinha de ser efectuado no requerimento de nomeação de bens à penhora, a eventual omissão pode ser suprida posteriormente, dado que a citação foi requerida antes da venda dos bens, tendo...
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Acórdão nº 0073674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000 (caso NULL)
I - A consequência de não ser requerida a citação do cônjuge não executado é, apenas, a de não se ordenar a penhora dos bens comuns. II - Mesmo que se entenda que o pedido de citação do cônjuge do executado tinha de ser efectuado no requerimento de nomeação de bens à penhora, a eventual omissão pode ser suprida posteriormente, dado que a citação foi requerida antes da venda dos bens, tendo...
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Acórdão nº 9450669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995
I - O direito de nomeação de bens à penhora devolve-se ao exequente se o executado nomear bens de cujo direito de propriedade não seja titular, se essa nomeação não respeitar a prioridade processualmente estabelecida e se, no termo de nomeação, não for indicado o local da situação dos bens.
... Sumário: I - O direito de nomeação de bens à penhora devolve-se ao exequente se o ...