Acórdão nº 9520569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução19 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV- PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART836 N2 A N3 ART839 N2 ART848 N2 ART855.

Sumário: I - Nada impõe que, na execução da penhora de bens a ela nomeados pelo exequente, seja respeitada a ordem de tal nomeação, sendo bastante a penhora de quaisquer bens nomeados de valor necessário à satisfação da quantia exequenda e das custas. II - Na penhora de bens móveis, só com a anuência do exequente...

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