noção trânsito em julgado

I. A força e a autoridade atribuídos à decisão transitada em julgado visa evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal. II. Aprovado o plano de insolvência pela assembleia de credores e homologado por sentença que transitou em julgado, o direito do A. exercer os seus direitos de crédito contra a Ré...

• Diário da República

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

1 - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leva a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. 2 - Constatando-se que a materialidade invocada no recurso de revisão já fora invocada no decurso da acção, onde só não foi considerada em virtude de se tratar de...

Iº A decisão proferida nos termos do art.720, do Código de Processo Civil, ex vi art.4, do Código de Processo Penal, tem carácter sancionatório, que visa obstar a um comportamento de chicana processual, determinando o imediato trânsito em julgado do acórdão que conheceu do objecto da causa, isto é, da decisão que o recorrente pretendia impugnar de forma abusiva, mesmo que a decisão...

1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. 2. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos...

• Legislação

No recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência constitui conditio sine qua non de admissão, a conferência e assunção, de que, no momento da respetiva interposição, se mostrava transitada, passada, em julgado, a decisão fundamento; aquela que (alegadamente) se encontra em contradição com a decisão recorrida, sobre a mesma questão fundamental de direito.

• Diário da República

I - A desistência do procedimento criminal, em relação aos crimes em que é admissível, apenas é possível até à leitura da sentença em 1ª instância, correspondendo a expressão "publicação", do art.116, nº2, do Código Penal, ao acto processual previsto no art.373, do Código Processo Penal. II- A desistência do pedido civil é admissível até ao trânsito em julgado da sentença. III- O recurso para o...

• Diário da República

Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores - FGADM - é responsável pelo pagamento de prestações vencidas (em atraso) devidos pelo progenitor condenado a prestar alimentos.

Da regularidade da notificação de uma sentença estrangeira, segundo as formalidades estabelecidas para esse acto no país de origem da decisão, não se pode, sem mais, presumindo o respectivo trânsito em julgado, dar-se como verificada a sua força executiva, sem necessidade de qualquer "documento externo", tendo como satisfeito o requisito previsto no art. 47º-1 da Convenção de Bruxelas (hoje nos...

I – Não tendo interposto recurso de despacho interlocutório, não pode o recorrente vir no recurso interposto da sentença final pedir que se declare a nulidade daquele despacho, quer por o mesmo ter transitado em julgado, quer por se tratar de questão não apreciada na sentença recorrida. II – Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668, nº1,...

• Diário da República

• Diário da República

O arguido julgado na ausência não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n° 1 do artigo 254.° do CPP, tradução ao nível do direito ordinário da excepção constitucional contida na alínea f) do n° 3 do artigo 27°.

I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...

I - O período de suspensão da execução da pena começa a correr com o trânsito em julgado da decisão (art. 50.º n.º 5, do C. Penal), pelo que durante a sua vigência não é possível iniciar-se o prazo de prescrição da pena principal. II- A revogação da suspensão da execução da pena implica o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, não cabendo ao tribunal que proferiu o despacho de revogaç

I – O recurso extraordinário de revisão é um expediente processual que faculta a quem tenha ficado vencido num processo anteriormente terminado (com sentença já transitada em julgado) a sua reabertura, mediante a invocação de certas causas, taxativamente indicadas na lei – artº 771º CPC. II – No que respeita ao prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão, dispõe

I - Para efeitos de prescrição, "conhecer o direito" (cfr. art. 498º do C.C.) não é, necessariamente, conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, pois que o exercício do direito é independente do desconhecimento da "pessoa do responsável" e da "extensão integral dos danos". II - De acordo com os arts. 323º, nº1, 326º e 327º do C.C. o prazo

1. O prazo máximo de condescendência para a prática de acto processual com o pagamento de multa, fixado no n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, não constitui um alargamento do prazo peremptório de que a parte legalmente dispõe para a prática do acto, antes configura um prazo suplementar, o aditamento de um novo prazo dentro do qual as partes têm ainda o direito de praticar o acto.