noção trânsito em julgado

• Diário da República

O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença, por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 254.º, do CPP.

Não é admissível a detenção do arguido, julgado na ausência, para o efeito de ser notificado da respectiva sentença, já que não estará presente a finalidade de assegurar a presença do arguido a acto processual.

• Diário da República

I. - Ao contrário do que sucedia com o C. Processo Penal de 1929 (cfr. arts. 148º a 154º), o C. Processo Penal vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84º e 467º, nº 1, pelo que se vêm entendendo, ainda que não uniformemente, que nos termos do art. 4º, do C. Processo Penal, se devem aplicar as normas do processo civil que se...

I- O pedido de confirmação de revisão de sentença estrangeira pode fundar-se, se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, " em que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - Quando o despacho saneador decida sobre o mérito da causa, mas sem que determine a extinção total da instância, a parte discordante deve reagir imediatamente, sob pena de a decisão transitar em julgado, precludindo o direito de suscitar as questões nele tratadas no recurso que eventualmente venha a interpor da decisão final. II - Tendo a 1.ª instância, no despacho saneador, decidido a questã

1. A decisão liminar sobre a admissibilidade do recurso por ofensa do caso julgado envolve a questão de saber se a primeira decisão transitada em julgado é ou não susceptível de ser ofendida pela decisão recorrida. 2. O julgamento de mérito do recurso com esse fundamento envolve a questão de saber se ocorreu ou não essa ofensa, e o âmbito objectivo do caso julgado estende-se aos fundamentos da

I. - Embora o princípio da livre apreciação da prova vigore em todas as instâncias que conhecem de facto, no que respeita à valoração da prova testemunhal e da prova por declarações, existe uma enorme diferença entre a que é feita na 1ª instância e a que pode ser efectuada pelo tribunal de recurso, com base na visualização e/ou audição das passagens concretamente indicadas. II. – Isto...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

O arguido julgado na ausência não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

1. Transitado em julgado o despacho proferido na primeira instância que admitiu o depoimento de parte da sociedade, através do seu representante, sobre determinados factos, o caso julgado formal impede que, em recurso por aquela interposto, o tribunal altere a decisão de facto nele baseada. 2. Não tendo a requerente da separação de bens da massa insolvente provado ser titular do direito de...

1 O trânsito em julgado refere-se a sentença ou Acórdão como um todo. e não a qualquer das suas componentes dispositivas (art 671°do Cod Processo Civil) 2 O objecto do recurso Jurisdicional compreende apenas a componente dispositiva da sentença posta em crise (cfr art 684°. n ° 4 do Cod Processo nº Civil) 3 Se a sentença julgou o Tribunal competente e rejeitou o recurso contencioso por ilegal...

I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéria...

• Legislação