Navio de carga
1036 resultados para Navio de carga
- Decreto-Lei n.º 50/2012, de 02 de Março de 2012
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Decreto n.º 565/75, de 03 de Outubro de 1975
... Em especial, os navios, suas tripulações, passageiros e carga de uma Parte Contratante receberão o tratamento de nação mais ... ARTIGO XIV 1. Os documentos relativos à nacionalidade do navio, sua navegabilidade e segurança, bem como os certificados de tonelagem e ...
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Portaria N.º 73/2003 de 28 de Agosto
... 1 - ... 2 - ... A TUP-Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto, ... manter-se acostado antes ou depois de realizar operações de carga e descarga ou tráfego de passageiros, para além de 1 hora mais que o ...
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Decreto n.º 40/2001, de 28 de Setembro de 2001
... segue: 1) O parágrafo 1 é substituído pelo seguinte texto: '1 - 'Navio' significa qualquer embarcação marítima ou engenho marítimo seja de ... ído ou adaptado para o transporte de hidrocarbonetos a granel como carga, desde que se trate de um navio com capacidade para o transporte de ...
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Acórdão nº 667/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao destinatário, e em que a outra parte, o carregador, se obriga ao pagamento do frete. II - O conhecimento de embarque ou de carga («Bill of Lading») é o documento emitido pelo armador em execução de...
... II. O conhecimento de embarque ou de carga («Bill of Lading») é o documento emitido pelo armador em execução de ... à 2ª Ré, procedendo então esta ao seu envio para … por navio. A mercadoria chegou ao seu destino em …, tendo sido entregue à 1ª ... -
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... , em Alcanena, da mercadoria que tinha vendido, examinando toda a carga e contentor, sem se aperceber de qualquer ilícito ... 21 - Tendo ... do embarque do porto de Santos e o resto 10 dias antes da chegada do navio a Portugal), cabendo-lhe, até à entrega ao comprador, zelar para que ... -
Decreto-Lei n.º 145/95, de 14 de Junho de 1995
... internacionalmente e com cobertura mundial que permite a qualquer navio ou embarcação, onde quer que se encontre, emitir e receber mensagens de ... ou o certificado de segurança radioeléctrica para navio de carga, previstos na Convenção; c) Regra: uma regra da Convenção; d) IMO: a ...
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Portaria N.º 33/2008 de 2 de Maio
... ção de critérios designadamente no concerne à taxa da Tup Carga, bem como adequar o sistema tarifário face à existência de um Terminal ... ção bruta (GT), por período indivisível de 24 horas e por tipo de navio, sendo expressa em euros, de acordo com o quadro seguinte: ... Tipo de ...
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Portaria N.º 75/2003 de 28 de Agosto
... 1 - ... 2 - ... A TUP-Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto, ... manter-se acostado antes ou depois de realizar operações de carga e descarga ou tráfego de passageiros, para além de 1 hora mais que o ...
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Portaria N.º 105/2002 de 28 de Novembro
... - Na requisição de serviços respeitantes a um navio é obrigatória a indicação do respectivo número IMO, salvo se ainda ... embarcações, adiante designada por TUP-Navio e outra aplicável à carga, adiante designada por TUP-Carga, nos termos seguintes: ... A TUP-Navio é ...
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Resolução n.º 85/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... suas funções no âmbito das referidas operações; b) Um veículo, navio ou aeronave pertencente a um Estado membro e utilizado pelas suas forças, ... a qualquer outro Estado membro, sob reserva de que o navio ou a carga salvos sejam propriedade de um Estado membro e sejam utilizados pelas suas ...
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Acórdão nº 758/15.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2017
I – Para que se verifique a descaracterização do acidente prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, da LAT, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; (ii) violação, por acção ou por omissão, dessas condições por parte da vítima; (iii) que a actuação desta seja...
... Ambos os trabalhadores procediam ao transporte de contentores para o navio …, que então se encontrava em processo de carga. (2) 12. O PM 63 ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para ... efeitos fiscais); ... vvvvvvv) O Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 ... a remoção do navio Tenorga e respetiva carga, afundado ... na área de acesso ao porto de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... (características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais); ... vvvvvvv) O Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de ... navio Tenorga e respetiva carga, afundado na área de acesso ao porto de ...
- Acórdão nº 03A2256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 00451/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...
... embarcações, sendo uma delas em regime de aluguer, possui ainda um navio-fábrica que se dedica à pesca em alto mar com uma capacidade de pesca, ... comunicado o resultado da pescaria através do envio do manifesto de carga do barco à Direcção Geral das Pescas e à Direcção Geral das ... -
Decreto n.º 90/80, de 23 de Setembro de 1980
... navio, de propriedade pública ou privada, que seja: a) De propulsão mecânica; ... carga a bordo; i) Das pessoas que trabalhem exclusivamente por conta própria ou ...
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Portaria N.º 107/2002 de 28 de Novembro
... - Na requisição de serviços respeitantes a um navio é obrigatória a indicação do respectivo número IMO, salvo se ainda ... ções, adiante designada por TUP-Navio, e outra aplicável à carga, adiante designada por TUP-Carga, nos termos seguintes: ... A TUP-Navio é ...
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Acórdão nº 00449/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
1. Cabe à Administração provar a existência de indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade (art.º 74º/1 LGT). 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transação. 3. Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. 4. A adequação formal da contabilidade não
... embarcações, sendo uma delas em regime de aluguer, possui ainda um navio-fábrica que se dedica à pesca em alto mar com uma capacidade de pesca, ... comunicado o resultado da pescaria através do envio do manifesto de carga do barco à Direcção Geral das Pescas e à Direcção Geral das ... -
Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006
... ii) Navios de carga, incluindo embarcaçóes de carga de alta velocidade, de arqueaçáo bruta ... terroristas; d) «Certificado internacional de protecçáo do navio (ISSC)» o certificado emitido para um navio significando que o navio ...
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Despacho n.º 2626/2000(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2000
... foi verificado arqueologicamente que este sítio correspondia à carga derramada de um navio do qual se conservava ainda uma parte substancial da ...
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Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de Novembro de 2005
... efeito da acumulação de água no pavimento ro-ro e permitir que o navio sobreviva em condições de mar mais desfavoráveis que as consideradas ... ' um navio que transporte mais de 12 passageiros com espaços para carga rolada ou espaços de categoria especial, tal como definidos na regra ...
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Acórdão nº 3457/02.1TDLSB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
A regra da irrecorribilidade do despacho de indeferimento da realização de diligências instrutórias, prevista no art.º 291º, n.º 2, do C. Proc. Penal, estende-se ao despacho de indeferimento do requerimento de produção de provas indiciárias suplementares apresentado durante o debate instrutório, nos termos do art.º 302º, n.º 2, do mesmo Código, uma vez que se trata, também aí, de um requerimento...
... fosse oficiada a DGPA para informar se, com referência à viagem do navio" VX ... iniciada em 26/10/2000 e terminada em 06/02/2001, levou em considera\xC3" ... lógica a não ser que não foi descarregada e/ou baldeada qualquer carga do navio “VX ... ” para o mar, não tendo existido a perda de pescado ... -
Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... , após abertura do mesmo, foi efetuada uma busca sumária à carga bem como à estrutura física do contentor, nomeadamente aparelho de ... 9)No dia 3 de abril de 2020 atracou no porto de ... o navio ... , que, entre outros, descarregou nesse porto os contentores ... , ... e ... -
Regulação e repartição de avarias marítimas
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento.
... ão reputadas avarias todas as despesas extraordinárias feitas com o navio ou com a sua carga conjunta ou separadamente e todos os danos que ...