Navio de carga
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Portaria n.º 25/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Despacho n.º 589/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... ção Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada - (euro) 45 ... Artigo 53.º Pelos vistos nos ... Artigo 54.º 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... os operadores de outros modos de transporte (27); b) «Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva, ... comerciais; ii) Organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário; f) «Serviços de trânsito de ...
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Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... carga por eles desenvolvida; ... c) Atuar como mandatários dos armadores ... ou dos seus clientes sobre o dono, destinatário ou interessado no navio ouna carga a reter; ... c) Todos os demais direitos decorrentes do ...
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Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... Artigo 52.o ... Pelo visto na declaraçáo relativa à venda de carga no porto de arribada - E 45 ... Artigo 53.o ... Pelos vistos nos ... Artigo 54.o ... 1 - Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescriçóes do ...
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Decreto n.º 16/2007, de 27 de Julho de 2007
... Número de identificaçáo do navio ... 4 - O texto que se segue é inserido após o título da regra: ... do costado, a meio navio a bombordo e estibordo, acima da linha de carga mais carregada atribuída em qualquer bordo da superstrutura, a bombordo e ...
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Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
... 60.° Visto na declaração relativa a venda de carga no porto de arribada 4500$ ... Art. 61.° Visto nos seguintes actos: a) ... Art. 62.° - 1 - Despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respectivas prescrições do ...
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Acórdão nº 05B303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O art. 669º do Código Comercial consigna duas presunções: a primeira, de abalroação fortuita, a segunda sendo de culpa. II. Nesta última, atento o disposto no art. 350º nº 1 do CC, ao autor incumbe alegar e provar que a abalroação (para além de causal do dano cujo ressarcimento impetrado) se deu por o réu não ter observado os regulamentos a que alude o primeiro dos supracitados normativos,
... da Póvoa de Varzim, em tal data sendo a 4ª ré a proprietária do navio de carga, de bandeira portuguesa, registado na Madeira, denominado ... -
Acórdão nº 03B1616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... suma, para tanto, que: - no dia 29/08/99, pelas 4,10 horas, quando o navio ... , de que os autores eram tripulantes, se encontrava a 34 graus e 30 ... socorrido pelo ... ; - tendo em atenção o valor do "Ilha da ... ", a carga que transportava, a prontidão do reboque, sua duração e os cuidados e ...
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Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas. II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos
... de transporte marítimo de mercadorias, para serem transportadas no navio “DD”, de Lisboa para Luanda, cobrindo uma carga de 547.200 latas de ... -
Resolução n.º 51/94, de 12 de Agosto de 1994
... no seguinte: Artigo1.º Para os fins da presente Convenção, 'navio' significa uma embarcação de qualquer tipo que não esteja ligada de ... navio; ou c) Destrua um navio, ou cause avarias ao mesmo ou à sua carga, de modo a pôr em perigo a segurança náutica desse navio; ou d) Coloque ...
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Decreto-Lei n.º 9/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... - sível também a outro tipo de embarcações (de comércio, de carga, de passageiros e rebocadores), capaz de fazer diminuir a ocorrência de ... a altura de colocação a partir da linha de água na condição de navio leve, ou igual a 30 m, se este comprimento for superior a 30 m. 5 -- Os ...
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Acórdão nº 141/16.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não estando a sua aplicação dependente da sua invocação pelo interessado a quem beneficia. Tal regime é o regime regra, cuja aplicação a lei não faz depender da arguição pelos interessados....
... IV – Verifica-se que as mercadorias foram embarcadas num navio que é propriedade da 1ª R ... B e que a mesma é a transportadora ... carga, sob pena de se por em causa o regime de protecção mínima imposto pela ... -
Decreto-Lei n.º 2/2017
... , e atenta a evolução desta matéria no domínio internacional, a «carga contenciosa ou perigosa», tendo presentes as Recomendações das Nações ... no território nacional; c) «Estado de origem», o Estado a que o navio de guerra estrangeiro, a aeronave de Estado estrangeira ou a força ...