nao renovaçao contrato a termo
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Acórdão nº 041/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
... 12. À data em que o A. cessou o contrato não existia qualquer normativo que previsse a ... não requereu, aquando do termo do seu contrato, que lhe fosse atribuído o ...
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Acórdão nº 00163/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I - Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,
... pagar a compensação pela caducidade do contrato de trabalho no valor de 3.295,512€, acrescida ... autos caducaram por simples decurso do termo/prazo e não por efeito de qualquer declaração ... -
Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/
... ítulo de compensação por cessação do contrato a termo acrescido dos juros legais desde a data ... -
Acórdão nº 00063/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
1 - A denúncia do contrato administrativo de provimento de um docente universitário contratado além do quadro pelo prazo de 1 [um] ano, é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ao outro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o termo do período contratual em curso, no sentido de que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo assim pôr-lhe termo de forma...
... ção desta: «a) reconhecer que o contrato administrativo de provimento que o Autor com ela ... períodos de três anos, atingido o seu termo, o contrato extinguiu-se por caducidade ... O ... -
Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... ção por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a A. nos anos letivos ... refere-se a uma lide nascida de um contrato a termo resolutivo incerto, sendo certo que o ...
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
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Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... : a)O reconhecimento da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a ... que existe um contrato de trabalho sem termo entre si e a "BBB": “(1) porque foi ...
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Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
... fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo ...
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Acórdão nº 99/06.6TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB - Manutenção e Serviços ... não renovação do contrato de trabalho a termo certo operada pela Ré e constante de fls. 21 dos ... -
Contrato n.º 121/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... , foi renovado por mais um ano, 2007 -2008 os contratos de trabalho a termo a certo do pessoal no docente abaixo indicados: ... Escola Nome Categoria ...
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Acórdão nº 09330/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... artigo 252° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... b) Ao ... que a caducidade do contrato de trabalho a termo" certo por decurso do prazo máximo de duração n\xC3" ...
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Acórdão nº 0413176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004 (caso NULL)
... autora alegou ter celebrado com a ré um contrato de formação, em 19.1.2001, com vista a adquirir ... com a ré um contrato de trabalho a termo certo que vigorou entre 1 de Março e 31 de ...
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Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... Lisboa dada a nulidade da denúncia do contrato de prestação de serviços e a pagar-lhe a ... permanente a que só poderia ser posto termo por acordo, por aplicação de sanção ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção ...
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Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ...
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Acórdão nº 10400/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Quer no domínio do DL 427/89, quer com a entrada em vigor da Lei 23/2004 de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, a renovação do contrato a termo só pode ser efectuada de forma expressa; II - Atingido o termo nele estabelecido sem ter havido renovação expressa, o contrato caduca; III - A continuação da prestação do serviço após
... ça final; subsidiariamente, caso venha o contrato de trabalho a ser considerado nulo, condenação ... em que foi outorgado contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 1 ano; - este último ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes ... 3 - No pedido de renovaçáo de autorizaçáo, o titular fica dispensado de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ...
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Acórdão nº 06S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, configura abuso do direito o comportamento do trabalhador que, depois de ter declarado, em instrumento contratual, «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», propõe acção contra a mesma empregadora invocando a nulidade da estipulação do termo, alegando que já...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo: ... a nulidade do contrato de trabalho a termo celebrado em 8 de Fevereiro de 2002, ... -
Acórdão nº 173/11.7TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
... de outubro de 2009 celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ...
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Acórdão nº 1350/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2004
1. A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no nº 1 do artº 41º da NLD, na redacção introduzida pela Lei nº 18/2001, de 3/07, importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa . 2. Sendo o despedimento, em termos técnido-jurídicos, uma declaração negocial vinculada, constitutiva e recipienda do...
... ção a ver declarada nula a cláusula do contrato que fixou o termo e a pagar-lhe a quantia de ... -
Contrato n.º 113/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... de Educao e das Finanas, a renovao dos contratos de trabalho a termo certo de pessoal no docente por mais um ano, at 31/08/2008 ao abrigo do ...
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Acórdão nº 0516735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. Nos termos do art. 29º, n.º 2 do DL 448/79, de 13/11, os assistentes estagiários não poderão permanecer no exercício das suas funções se, no termo da 3ª renovação do respectivo contrato, não tiverem concluído um curso de mestrado, em especialidade adequada à área cientifica da disciplina ou grupo de disciplinas em que prestem serviço, ou não tiverem requerido as provas de aptidão pedagógica e...
... ção C1 -, acção emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré a ... no exercício das suas funções, se, no termo da 3ª renovação do respectivo contrato, não ... -
Acórdão nº 11649/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra GDL, S.A., com ... pela caducidade do contrato de trabalho a termo que ultimamente o vinculava à Ré; 4. Saber se a ...