nao renovaçao contrato a termo

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I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

I – Caracterizando-se a figura da denúncia por ser privativa dos contratos com prestações duradouras e por dever ser feita para o termo do prazo da renovação do contrato, salvo se se trata de um contrato por tempo indeterminado, não se pode relevar como denúncia a carta que é enviada quando o contrato se tinha renovado há mais de 3 meses, estando em curso o seu prazo de 6 anos. II – Para o...

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SUMÁRIO (da relatora): 1. A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova. 2. É hoje admissível que a enunciação dos Temas da Prova prevista no nº 1 do artigo 596º do nCPC assuma um carácter genérico e por vezes...

I - O usufruto extingue-se com a morte da usufrutuária e esta circunstância, por sua vez, determina a caducidade do arrendamento por ela celebrado, de forma que o correspondente direito de propriedade se expande até à sua plenitude, na esfera jurídica do seu titular. II - O legislador resolveu desde logo o problema relativo ao destino de um contrato de arrendamento feito com base no direito...

I - Se estipular período diferente, a renovação do contrato a termo está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma. II - Não respeita tal exigência a adenda ao contrato que, além de reduzir o prazo inicial de 6 para 2 meses, se limita a remeter para o conteúdo do contrato, sem justificar a razão da estipulação

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1. Por trabalhador à procura de primeiro emprego deve entender-se aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, mostrando-se concretizado o motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, se a trabalhadora declarou «nunca ter sido contratada por tempo indeterminado». 2. A contratação para satisfazer...

I. Deve ter-se por tacitamente renovado o contrato de mediação imobiliária quando ocorreu uma manutenção, ao nível prático-económico, da relação de mediação, durante cerca de 6 anos, sendo o seu prosseguimento conhecido e consentido por ambos os contraentes, e implicando que a A./mediadora tivesse efectivamente continuado a prestar serviços próprios da sua actividade à R., traduzidos na publicitaç

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I - Segundo o artigo 19 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, o senhorio pode denunciar o contrato, para efeito dele proprio passar a explorar directamente os predios arrendados, desde que tal denuncia seja judicialmente requerida com, pelo menos, um ano de antecedencia em relação ao termo do prazo do contrato ou sua renovação, não podendo tambem essa denuncia produzir efeito antes de decorridos...

I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...

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O Despacho 12083/2011, de 7 de setembro de 2011, do Ministério das Finanças e da Saúde, aplica-se à celebração ou renovação de contratos de trabalho e de prestação de serviços, mas não se aplica ao caso de um trabalhador do réu com contrato individual de trabalho sem termo que vai ocupar as funções de outra trabalhadora do réu que se desvinculou deste.

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