nao renovaçao contrato a termo
54046 resultados para nao renovaçao contrato a termo
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as ...
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Acórdão nº 0224626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1990
O prazo para o senhorio exercer o direito de denunciar o contrato de arrendamento é contado com referência ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação e não da data da citação ou da propositura da acção.
... exercer o direito de denunciar o contrato de arrendamento é contado com referência ao ... -
Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...
... que: a) seja decretada a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao ... , se a resolução ocorreu em 11/05/2007 e o termo da renovação em curso seria a 30/9/2008 (como ... -
Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é...
... que seja julgada nula a estipulação do termo nos contratos de trabalho celebrados entre A. e ... 2010, contrato que caducou em 7 Mar. 2011, por iniciativa da ... -
Acórdão nº 0077144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)
I - A comunicação escrita exigida pelo art. 46 do DL 64-A/89 é uma formalidade "ad substantiam" pelo que qualquer comunicação oral em que seja expressa a vontade da entidade patronal de não renovar o contrato é absolutamente irrelevante. II - Provado que a R., no dia 91/02/20, por intermédio de um seu gerente, avisou oralmente a A. de que findo o período de férias que iria gozar não se devia...
... da entidade patronal de não renovar o contrato é absolutamente irrelevante. II - Provado que a ... ção da não renovação do contrato a termo que caducou, assim, necessariamente, no fim do ... -
Acórdão nº 0077144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992
I - A comunicação escrita exigida pelo art. 46 do DL 64-A/89 é uma formalidade "ad substantiam" pelo que qualquer comunicação oral em que seja expressa a vontade da entidade patronal de não renovar o contrato é absolutamente irrelevante. II - Provado que a R., no dia 91/02/20, por intermédio de um seu gerente, avisou oralmente a A. de que findo o período de férias que iria gozar não se devia...
... da entidade patronal de não renovar o contrato é absolutamente irrelevante. II - Provado que a ... ção da não renovação do contrato a termo que caducou, assim, necessariamente, no fim do ... -
Decreto-Lei n.º 45/2016
... que foi prosseguido através do Contrato de Confiança firmado, em 2010, entre o Governo e ... ções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo dos assistentes e dos ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... de transportes competente até ao termo do período referido nas alíneas c) e d) do n.º ... ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes ...
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Acórdão nº 2/15.2TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I – A contratação a termo constitui uma excepção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho. II - Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos de trabalho de duração limitada. Subjacente a tais situações estão, por norma, necessidades de natureza temporária (nº 1 do artº 140º do C. Trabalho), preocupações de diminuição do risco...
... autos, pedindo que seja declarado que o contrato de trabalho celebrado com a A., e que teve o seu início em 20.06.2014, é sem termo, por violação da obrigação decorrente do ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... , bem como nos três anos subsequentes ao termo das suas funções. 4 - O mandato do fiscal ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de um procedimento de formaçáo de um contrato de obras públicas é fixado por portaria do ... 3 - Até ao termo do prazo referido no número anterior, aplica ... , designadamente, isolamento térmico, renovaçáo de ar, condicionamento acústico, condiçóes de ...
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Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
... ilegal o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do Recorrente ... autos de qualquer contrato de trabalho a termo" ou de saber em que termos a sua renovação poder\xC3" ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação ...
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Acórdão nº 1463/11.4TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
A renovação do contrato de trabalho resultante da adenda contratual celebrada não excede o número máximo de renovações nem o tempo de duração máxima do contrato, pelo que carece de fundamento legal a pretensão dessa renovação determinar a conversão do contrato em contrato sem termo.
... em 24 de Março de 2010, que estipulou o termo certo, e ser convertido em contrato sem termo ... -
Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo. 2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...
... e R. celebraram, em janeiro de 2006, um contrato, nos termos do qual a A. prestou à R. vários ... 2 – Salvo convenção em contrário, o termo do prazo a que se refere o número anterior deve ... -
Lei n.º 65/2017
... em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo dos assistentes e dos ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número ...
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Acórdão nº 9830414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998
I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou continuação do contrato. II - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de indemnização de clientela pela outra parte está ligado, relacionado ou em conexão com o...
... Sumário: I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, m regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a ... -
Acórdão nº 9830414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)
I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou continuação do contrato. II - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de indemnização de clientela pela outra parte está ligado, relacionado ou em conexão com o...
... Sumário: I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, m regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a ... -
Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N ... , S. A., pedindo: a) se declare a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho e a existência de ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... de ajuste direto para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de ... a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, nos órgãos, ...
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Lei n.º 58/2019
... 4 - O dever de sigilo mantém-se após o termo" das respetivas funções. 5 - O dever de colabora\xC3" ... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ...
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Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...
... ça na sequência da renovação do contrato garantido pela livrança sem a sua concordância; ... ” do mencionado contrato “à data do seu termo inicial ou das suas eventuais prorrogações, ... -
Acórdão nº 9451287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995
I - A denúncia do arrendamento para habitação, feita pelo arrendatário através de interpelação ( escrita ) com antecedência do termo do contrato inferior a 60 dias, não impede a renovação do prazo e só produz efeitos para o termo do prazo renovado. II - A falta de pagamento de rendas durante a prorrogação do prazo contratual constitui fundamento de resolução. III - O fiador responde pelas rendas...
... ção ( escrita ) com antecedência do termo do contrato inferior a 60 dias, não impede a ... -
Acórdão nº 9210810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1993
I - O regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho inserido no Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro por força da autorização constante da Lei nº 107/88 aprovada aos 15/04 não está ferido de inconstitucionalidade por essa lei de autorização só ter sido publicada a 17 de Setembro de 1988 e conceder ao Governo o prazo de 180 dias para legislar, por esse prazo se esgotar a 16...
... : I - O regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho inserido no Decreto-Lei ... 1988 que não foi convertido em contrato a termo incerto não pode ser objecto de mais de uma ...