nao renovaçao contrato a termo
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Acórdão nº 1992/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
I-O regime legal decorrente dos artigos 139.º a 149.º, 343.º a 345.º, 348.º e 393.º do Código do Trabalho de 2009, impõe, quanto aos contratos de trabalho a termo certo, o seguinte: -Celebração por escrito, devendo do mesmo constar expressamente o “termo estipulado e do respetivo motivo justificativo”, sob pena de ser considerado contrato sem termo; -Por prazo igual ou superior a 6...
... que entre Autora e Ré foi celebrado um contrato de trabalho sem termo em 11.01.2011 e que o mesmo ... -
Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... o direito a proceder à resolução do contrato de arrendamento celebrado com o autor em ... 5 - Com início em 01/09/2017 e termo no dia 30/09/2022 ... 6 - Autor e Réus ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos ... ão pode exceder a do período inicial do contrato;2) Reduzir a duração máxima dos contratos de ...
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Aviso n.º 16826/2022
... de intervir no procedimento, ato ou contrato de direito público ou privado da Adminis- ... mento, ou, em caso de ausência da data do termo, pelo período de um ano, assumindo o trabalhador ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... , a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... termo do contrato ... Artigo 26.º ... Omissões ou inexactidões negligentes ...
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Acórdão nº 03156/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
1 - O Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi aprovado e publicado por anexo ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 174/99, de 21/09 [Lei do Serviço Militar]. 2 – Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1 do referido Regulamento [na redação dada pelo...
... apresentado o pedido de renovação do contrato referido em 5 dos factos provados, o A. foi ... relevar como constituindo fundamento para o termo da prestação do serviço militar por motivo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ...
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Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...
... tanto e em síntese, a existência de um contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ré, ... das partes para pôr fim ao contrato, no termo da sua duração, impedindo que ele se renove - ... -
Acórdão nº 16/10.9TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011
I - Se estipular período diferente, a renovação do contrato a termo está sujeita à verificação da sua admissibilidade, nos termos previstos para a sua celebração, bem como a iguais requisitos de forma. II - Não respeita tal exigência a adenda ao contrato que, além de reduzir o prazo inicial de 6 para 2 meses, se limita a remeter para o conteúdo do contrato, sem justificar a razão da estipulação
... contra C…, Lda., acção emergente de contrato de trabalho pedindo a condenação da Ré a ... existência de um contrato de trabalho sem termo com o Autor, com início em 15.9.2008, bem como a ... -
Acórdão nº 185/14.9TBRGR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (da relatora): 1. A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova. 2. É hoje admissível que a enunciação dos Temas da Prova prevista no nº 1 do artigo 596º do nCPC assuma um carácter genérico e por vezes...
... pede que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento a partir de 1 de Novembro de ... contrato de arrendamento para o seu termo (31/10/2013), alegando pretender explorar ... -
Decreto-Lei n.º 49/2018
... , ainda, à alteração do regime do contrato de cooperação, definindo, de acordo com a ... Artigo 6.º Cessação O termo das funções de diretor do centro ocorre: a) ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... os 5 e 6. Artigo 142.º [ ... ] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ... - ção total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias ...
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Lei n.º 90/2019
... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 5 e ... entre homens e mulheres a denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental ...
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Acórdão nº 07S1934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
1. Por trabalhador à procura de primeiro emprego deve entender-se aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, mostrando-se concretizado o motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da LCCT, se a trabalhadora declarou «nunca ter sido contratada por tempo indeterminado». 2. A contratação para satisfazer...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, S. A., ... da celebração e caducidade do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ... -
Acórdão nº 130250/13.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. Deve ter-se por tacitamente renovado o contrato de mediação imobiliária quando ocorreu uma manutenção, ao nível prático-económico, da relação de mediação, durante cerca de 6 anos, sendo o seu prosseguimento conhecido e consentido por ambos os contraentes, e implicando que a A./mediadora tivesse efectivamente continuado a prestar serviços próprios da sua actividade à R., traduzidos na publicitaç
... questionou existência de contrato de mediação imobiliária, à data da emissão ... termo convencionado, pela forma escrita estipulada ... -
Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...
... da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto; ii) a ... -
Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... essencial, que por contrato de trabalho a termo certo celebrado em 17.06.2010 – e com efeitos a ...
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Acórdão nº 068260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1980 (caso NULL)
I - Segundo o artigo 19 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, o senhorio pode denunciar o contrato, para efeito dele proprio passar a explorar directamente os predios arrendados, desde que tal denuncia seja judicialmente requerida com, pelo menos, um ano de antecedencia em relação ao termo do prazo do contrato ou sua renovação, não podendo tambem essa denuncia produzir efeito antes de decorridos...
... de Setembro, o senhorio pode denunciar o contrato, para efeito dele proprio passar a explorar ... , um ano de antecedencia em relação ao termo do prazo do contrato ou sua renovação, não ... -
Anúncio de procedimento n.º 8636/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Fornecimento de energia elétrica em Média Tens\xC3" ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ês, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A
... aplica-se: a) Aos docentes em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) Aos tes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, adiante designado contrato a termo; ...
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Aviso n.º 648/2019
... científica de Cardiologia em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ...