multas alcool
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza ... 9 - Mediante ... c) Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem ...
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Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro de 2002
... provenientes de procedimento criminal, de fianças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idêntica natureza ... 9 - Mediante ... ções ou de pessoas em perigo; c) Ajam sob a influência do álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou de outras drogas ou que abandonem ...
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Lei n.º 28/98
... e) Despedimento com justa causa ... 2 — As multas aplicadas a um praticante desportivo ... por infracções praticadas no ... em estado de embriaguez ou sob a influência do álcool, ... estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos ... com ...
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Decreto-Lei n.º 122/79, de 08 de Maio de 1979
... as transgressões e estabelecer o montante fixo das respectivas multas, dentro dos limites indicados ... 2 - O exercício da actividade de ... íveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha ... 13 - Instrumentos profissionais e ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento de multas, ... coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das ... 13 - Poli(epiclorohidrina) com a função álcool de peso molecular inferior a 10 000, como a seguir indicado: ... a) ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... pondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pa- gamento de multas, coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das ... (CAS 69102 -90 -5); 13) Poli(epiclorohidrina) com a função álcool com peso molecular inferior a 10 000), como se segue: ... a) ...
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Portaria n.º 524/2001, de 25 de Maio de 2001
... ções, prevista no presente diploma, é punido nos termos das multas contratuais, bem como no título das licenças aplicáveis às respectivas ... 1592 Fabricação de álcool etílico de fermentação ... 1593 Indústria do vinho ... 1594 ...
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Decreto-Lei n.º 96/2003, de 07 de Maio de 2003
... ) Dinamizar campanhas de sensibilização contra a intolerância, o álcool, o tabaco e as drogas no desporto; i) Promover acções tendentes à ... dos bens próprios ou dos que se encontrem na sua posse; g) As multas e coimas destinadas ao IDP, nos termos da legislação aplicável; h) As ...
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Acórdão nº 1163/06.7TAVRL.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I – O adiamento da audiência não pode exceder 30 dias; e se não for possível retomá-la nesse prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada. II - Esta dilação máxima, radicando na oralidade e imediação com que decorre a produção da prova, visa impedir que esta se esvaneça na mente do julgador pelo que apenas tem sentido para a produção de provas constituendas, oralmente produzidas
... atendido, naturalmente para a determinação do quantum diário das multas em que cada uma delas deverá ser condenado ... Baixando ao caso ... DRAGER III, de onde colhemos o seguinte trecho: «Ora, a taxa de álcool no sangue é medida pelo aparelho próprio e aprovado, e não por ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ... exportação proibida ou tabacos, gado, carne e produtos cárneos, álcool ou bebidas alcoólicas, tais circunstâncias são consideradas como ...
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Lei n.º 15/2001
... Artigo 8.o ... Responsabilidade civil pelas multas e coimas ... 1 — Os administradores, gerentes e outras pessoas ... que ... ou tabacos, gado, carne e produtos cárneos, álcool ou ... bebidas alcoólicas, tais circunstâncias são consideradas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... 430 677 000 ... Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) ... 14 950 000 ... Imposto do jogo ... Comparticipaçóes para a ADSE ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de ...
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Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005
... IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas ... IAMA - Instituto de Alimentação e Mercados ... 354 244, em Impostos Directos, no valor de Euro 4 076 594, em Taxas Multas e Outras Penalidades, em Euro 2 852 043, e, ainda, em Impostos Indirectos, ...
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Acórdão nº 0445375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... º, n.º1, do Código da Estrada (condução sob a influência do álcool), ocorrida no dia 10/08/2002, pelas 00h55 ... Tal decisão foi ... processo penal, no domínio da Lei n.º30-E/2000, da aplicação de multas ou de admissão de ofendidos a intervir nos autos como assistentes, é ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo ... Art. 7.° Enquanto vigorarem normas que prevejam ... ça, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ...
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Lei n.º 59/2008
... conciliação; ... c) Às multas ou a reposição de qualquer quantia em que ... o trabalhador tenha sido ... d) Processo de ácido forte durante o fabrico de álcool" ... isopropílico; ... e) Trabalhos susceptíveis de provocarem a exposiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... d) As multas, coimas e demais encargos pela prática de infracções, de qualquer ... , de ta- bacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, no cálculo do ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... ça, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito ... 49.º do Código Penal à multa única, sempre que se tratar de multas ...
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Resolução N.º 7/1980/A de 31 de Dezembro
... fiscais - conjunto de impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - ascendam a 2 236 000 contos, o que, relativamente ... tros índices caracterizadores do modo de vida actual: consumo de álcool e tabaco, princípios nutrientes das dietas alimentares, etc ...
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Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... 2. Em caso de reincidência, as multas a que se refere o número anterior poderão ser elevadas ao dobro ... 3 ... sulfúrico, soda cáustica, amoníaco, cloro, ácido nítrico, álcool etílico desnaturado, óleo mineral, gasolina, petróleo, mazute, etc ...
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... IA - Imposto Automóvel ... IABA - Imposto sobre o Álcool" e Bebidas Alcoólicas ... IAMA -\tInstituto de Alimentação e Mercados Agr\xC3" ... , de Impostos Directos (mais € 9 715 001,33), de Taxas, Multas e Outras Penalidades (mais € 2 068 393,70) e de Rendimentos de ...
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Acórdão nº 9320552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1993
I - A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4, nºs 1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei nº 124/90, de 14/04 reveste a natureza de pena acessória. II - Por isso, acompanhando a sorte da pena principal, não pode ser substituída por caução de boa conduta porque esta pena de substituição não está prevista naquele Decreto-Lei nem no Código Penal e não é legítimo invocar o artigo 61...
... medidas adoptadas: - " Simultaneamente agravam-se os montantes das multas aplicveis s contravenes, assim como se eleva a durao da pena acessria da ... -
Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... ção dos itens fiscais impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - verifica-se que atingem o valor de 10926292 contos, ... todos os viticultores que recorram ao Instituto; Distribuição de álcool vínico aos produtores; Prosseguimento de uma política de incentivos à ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... ,49%, sobretudo a nível dos impostos directos, 106,50%, das Taxas, multas e outras penalidades, 214,91% e dos Rendimentos de propriedade, 233,42% ... de Arte Contemporânea nas antigas instalações da Fábrica do Álcool da Ribeira Grande ... 4.2.20 - Museu da Graciosa - Ampliação das ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... 2 - As receitas fiscais - impostos directos, indirectos, taxas, multas e outras penalidades - atingem 1545000 contos contra 1253000 contos, o que ... dos Produtos Agro-Pecuários, Serviço Regional do Açúcar e do Álcool, IRASC, IACAPS e serviços de fiscalização ... Assim, as acções e ...