mudança local trabalho

I - Se a mudança do trabalhador para outro local de trabalho implica mais dispêndio nas deslocações, justifica-se o seu auto despedimento.

I - A comparência pessoal das partes em julgamento, imposta pelo artigo 89, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, com a cominação do seu n. 3, só é aplicável no processo sumário. II - O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre matéria nova. III - A falta do arguido na audiência em processo disciplinar, não constitui nulidade insuprivel do processo, se nem directa nem indirectamente...

I - É ilegal a cláusula 16 do ACT para as empresas de prestação de serviços de vigilância e prevenção, publicado no BTE, n. 29, de 8 de Agosto de 1981, por contrariar o preceituado no art. 10 do DL 409/71, de 27/09, que tem natureza imperativa e impõe a concessão de uma hora de intervalo quando o trabalhador labore ou pratique 8 horas de trabalho, salvo se a dispensa desse intervalo for...

I - É ilegal a cláusula 16 do ACT para as empresas de prestação de serviços de vigilância e prevenção, publicado no BTE, n. 29, de 8 de Agosto de 1981, por contrariar o preceituado no art. 10 do DL 409/71, de 27/09, que tem natureza imperativa e impõe a concessão de uma hora de intervalo quando o trabalhador labore ou pratique 8 horas de trabalho, salvo se a dispensa desse intervalo for...

I - A comparência pessoal das partes em julgamento, imposta pelo artigo 89, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, com a cominação do seu n. 3, só é aplicável no processo sumário. II - O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre matéria nova. III - A falta do arguido na audiência em processo disciplinar, não constitui nulidade insuprivel do processo, se nem directa nem indirectamente...

I - A ordem de transferência dada pela R. à A. não trouxe a esta quaisquer prejuízos, nomeadamente em termos de tempo gasto ou despesas de deslocações, as quais tiveram até uma efectiva diminuição. II - Nem se provou que, por efeito da mudança de local de trabalho, tivessem sido violadas as cláusulas 15 e 16 do CCT para as empresas prestadoras de serviços de limpeza. III - A ordem dada pela R. à...

I - A ordem de transferência dada pela R. à A. não trouxe a esta quaisquer prejuízos, nomeadamente em termos de tempo gasto ou despesas de deslocações, as quais tiveram até uma efectiva diminuição. II - Nem se provou que, por efeito da mudança de local de trabalho, tivessem sido violadas as cláusulas 15 e 16 do CCT para as empresas prestadoras de serviços de limpeza. III - A ordem dada pela R. à...

I - O artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho), permite que a entidade patronal, salvo estipulação em contrario, transfira o trabalhador para outro local de trabalho, prevendo duas hipoteses: simples mudança desse local; mudança que resulte de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta...

• Diário da República

I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

• Diário da República

I- Na letra e no espírito do art. 24º nº 3 da LCT cabe a interpretação de que "as despesas directamente impostas pela transferência" abrangem também as despesas que se relacionam com o aumento dos custos de transportes e de tempo gasto pelo trabalhador para se deslocar para o novo local de trabalho, sobretudo quando não é viável a mudança da sua residência. II- Não é conforme aos ditames da...

• Diário da República

I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de ordem laboral...

I - O despedimento colectivo litigioso (lock out) é um modo de luta laboral dos empregadores proibido na lei portuguesa, art. 14 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto. II - Só se configura com o "lock out" o encerramento de um estabelecimento ou a impossibilidade de acesso dos trabalhadores ao mesmo sem se providenciar pela manutenção dos postos de trabalho se a origem do conflito for de ordem laboral...

• Diário da República

I - Compete a entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato e dos termos que o regem. II - O local de trabalho não abrange apenas o espaço restrito onde o trabalhador desempenha as suas tarefas; compreende pelo menos o conjunto das instalações da empresa situadas na mesma zona e constituindo uma unidade comercial ou fabril. III -

I - Compete a entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato e dos termos que o regem. II - O local de trabalho não abrange apenas o espaço restrito onde o trabalhador desempenha as suas tarefas; compreende pelo menos o conjunto das instalações da empresa situadas na mesma zona e constituindo uma unidade comercial ou fabril. III -

I - Nos termos do art. 89, n. 3, do CPT, se o Réu faltar ao julgamento e não justificar a falta, fazendo-se representar apenas por Mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais do Réu. II - Sendo o Réu uma pessoa colectiva, deverá esta estar pessoalmente representada por um seu gerente ou administrador, ou por pessoa por eles devidamente mandatada...

I - Nos termos do art. 89, n. 3, do CPT, se o Réu faltar ao julgamento e não justificar a falta, fazendo-se representar apenas por Mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais do Réu. II - Sendo o Réu uma pessoa colectiva, deverá esta estar pessoalmente representada por um seu gerente ou administrador, ou por pessoa por eles devidamente mandatada...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

i) é acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado. ii) o simples convite à reforma do trabalhador e a sua mudança de funções com manutenção da remuneração, não constituem só por si causa adequada a gerar intenção suicidária. iii) daí que não possa considerar-se como acidente de trabalho o suicídio perpetrado intencionalmente pelo trabalhador,