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Acórdão nº 001217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART729 N1 N2. CPT81 ART31 ART89 N1 N3 ART24 ART66 N1. LCT69 ART20 N1 C. DL 372-A/75 DE 1976/07/16 ART10 N2 A.

Sumário : I - A comparência pessoal das partes em julgamento, imposta pelo artigo 89, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, com a cominação do seu n. 3, só é aplicável no processo sumário. II - O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre matéria nova. III - A falta do arguido na audiência em processo disciplinar, não constitui nulidade insuprivel do processo, se nem directa nem indirectamente afectar a defesa do autor arguido, não revestindo a sua intervenção a qualidade de intervenção principal mas apenas acessória. IV - Tendo o trabalhador sido contratado para...

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