mudança local trabalho
- Acórdão nº 0310532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 001152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1985 (caso None)
... Sumário : A mudança de local de trabalho tem regime próprio: artigo ...
- Acórdão nº 99S042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0021984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1984
O prémio por mudança de local de trabalho não é absorvido pela retribuição, mantendo-se autónomo, somando-se como verba indiferenciada à remuneração, não podendo ser tratado como aumento de vencimento diluível entre os futuros aumentos da remuneração minima.
... Sumário: O prémio por mudança de local de trabalho não é absorvido pela ... -
Acórdão nº 001152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985
... Sumário : A mudança de local de trabalho tem regime próprio: artigo ...
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Acórdão nº 0311392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de Braga, contra X ... , com sinal ... sérios causados com a transferência do local de trabalho ... Termina pedindo a ... entregou-as ao adquirente, e procedeu à mudança total do seu estabelecimento para ... , Vila ...
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Acórdão nº 0086294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)
I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...
... ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do ... cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua ... -
Acórdão nº 0086294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1993
I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...
... ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do ... cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua ... -
Acórdão nº 0098634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso None)
I - O Banco Totta Standard de Angola teve sempre personalidade jurídica distinta do Banco Totta & Açores. II - O A. ao deixar de trabalhar para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para o segundo, deu início a um outro contrato de trabalho com o BTA. III - Nestas circunstâncias, não se pode falar de transferência do trabalhador de Angola para...
... para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para ... e o BTA eram a mesma pessoa e que houve mudança de local de trabalho na continuação do mesmo ... -
Acórdão nº 0098634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso None)
I - O Banco Totta Standard de Angola teve sempre personalidade jurídica distinta do Banco Totta & Açores. II - O A. ao deixar de trabalhar para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para o segundo, deu início a um outro contrato de trabalho com o BTA. III - Nestas circunstâncias, não se pode falar de transferência do trabalhador de Angola para...
... para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para ... e o BTA eram a mesma pessoa e que houve mudança de local de trabalho na continuação do mesmo ... -
Acórdão nº 0018501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1985
I - Salvo acordo das partes ou disposição convencional colectiva, a lei só obriga a entidade patronal, por ocasião da transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas directamente impostas pela mesma transferência, isto é, àquelas que a mudança do local de trabalho torne inevitáveis. II - Tais são, por exemplo, as ocasionadas pela mudança dos seus haveres...
... transferência do trabalhador para o novo local de trabalho, ao pagamento das despesas ... transferência, isto é, àquelas que a mudança do local de trabalho torne inevitáveis. II - ... - Acórdão nº 0081224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0081224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 030821 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2000
I - Como ressalta do preâmbulo do Dec-Lei nº 24/84, de 16/Jan., desapareceu a pena de transferência da tipificação dos poderes disciplinares, aí se frisando que a transferência é um instrumento de gestão de pessoal. II - Assim, à semelhança da transferência, a mudança de um funcionário de local de trabalho dentro do mesmo organismo e ou serviço, tem também em princípio de ser entendida como...
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Acórdão nº 06S1826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - As normas legais de regulamentação do trabalho prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação colectiva, salvo na parte em que estes, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. II - No AE outorgado entre a TAP e o SITAVA (publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 44, de 29-11-1997) prevê-se o pagamento do acréscimo de despesas de deslocação, sem que se...
... AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra "TAP Air Portugal, S.A.", ... -versa, decorrentes da transferência do local de trabalho da primeira para a segunda cidade, ... 6. Quando da mudança do local de trabalho que ocorreu em 18 de ... -
Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... érito ou na instrução, a sua residência, local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha e não tenham comunicado a mudança da morada indicada através da entrega de ...
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Acórdão nº 9510811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995
... mudança do seu local de trabalho e por prejuízos sérios ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ção Pública, tanto a nível central como local ... Neste sentido, adequaram-se os procedimentos ... regime jurídico é o resultado de um trabalho longo e concertado entre especialistas ... ão nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso; ... b) No prazo máximo de um ano, após ...
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Acórdão nº 0098634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1995
I - O Banco Totta Standard de Angola teve sempre personalidade jurídica distinta do Banco Totta & Açores. II - O A. ao deixar de trabalhar para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para o segundo, deu início a um outro contrato de trabalho com o BTA. III - Nestas circunstâncias, não se pode falar de transferência do trabalhador de Angola para...
... para o primeiro fez cessar o contrato de trabalho mantido com o BTSA e ao começar a trabalhar para ... e o BTA eram a mesma pessoa e que houve mudança de local de trabalho na continuação do mesmo ... -
Acórdão nº 0005734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)
I - Face ao nosso direito laboral, designadamente para o CCT para a Construção Civil e Obras Públicas (BTE n. 11, de 22/03/83), a transferência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local habitual do trabalho; enquanto que por deslocação se entende a realização transitória do trabalhador fora do local habitual de trabalho, pressupondo a manutenção do respectivo posto no local de...
... ência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local habitual do trabalho; ... -
Acórdão nº 003651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso None)
I - Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 24 da LCT o prejuízo para o trabalhador resultante da mudança do local de trabalho tem de assumir gravidade, de molde a lesar de forma relevante a estabilidade da vida do trabalhador, violando a garantia da inamovibilidade que a lei tutela. II - Se é certo que compete ao empregador o ónus da prova da não existência de prejuízos, é ao trabalhador que...
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Acórdão nº 003651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 24 da LCT o prejuízo para o trabalhador resultante da mudança do local de trabalho tem de assumir gravidade, de molde a lesar de forma relevante a estabilidade da vida do trabalhador, violando a garantia da inamovibilidade que a lei tutela. II - Se é certo que compete ao empregador o ónus da prova da não existência de prejuízos, é ao trabalhador que...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... vinculam toda a escola a um processo de mudança cultural, organizacional e operacional baseado ... e os serviços da administração local; f) Os estabelecimentos de educação especial ...
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Acórdão nº 9540156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1995
I - A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se se verificar a mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele prestava serviço e se ao mesmo for dado conhecimento e ordem nesse sentido.
... pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se se verificar a mudança total ou ... -
Acórdão nº 0005734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989
I - Face ao nosso direito laboral, designadamente para o CCT para a Construção Civil e Obras Públicas (BTE n. 11, de 22/03/83), a transferência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local habitual do trabalho; enquanto que por deslocação se entende a realização transitória do trabalhador fora do local habitual de trabalho, pressupondo a manutenção do respectivo posto no local de...
... ência do trabalhador traduz-se na mudança definitiva do local habitual do trabalho; ...