Acórdão nº 0076874 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992

Data06 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIVI TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART10. ACT 1981/08/08 IN BTE N29 E ALTERAÇÕES IN BTE N2 1984/01/15 E IN BTE 1986/01/15 PARA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO.

Sumário: I - É ilegal a cláusula 16 do ACT para as empresas de prestação de serviços de vigilância e prevenção, publicado no BTE, n. 29, de 8 de Agosto de 1981, por contrariar o preceituado no art. 10 do DL 409/71, de 27/09, que tem natureza imperativa e impõe a concessão...

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