mudança local trabalho

8358 resultados para mudança local trabalho

  • Acórdão nº 2750/14.5T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - No caso de transferência do local de trabalho do trabalhador por decisão unilateral do empregador, este é obrigado a compensar o acréscimo de despesas de transportes que o trabalhador passou a suportar por causa daquela transferência, devendo para o efeito considerar-se, apenas, aquelas que um bom pai de família razoavelmente faria nas circunstâncias e, existindo várias alternativas, todas...

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja a ré condenada: a) a pagar ao ... deslocações entre a sua residência e o local de trabalho, por consequência do que passou a ... 10), a ré comunicou ao autor a mudança da morada do seu local de trabalho, tendo ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... , direta ou indiretamente, de uma mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do ... por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumpri- mento das finalidades de ...
  • Edital n.º 319/2022
    ... da Mudança Tecnológica, Energia e Alterações Climáticas ... lidade de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado celebrado ao abrigo do ... 2 — Local de trabalho ... ISCTE-Instituto Universitário de ...
  • Declaração de Retificação n.º 12/2023
    ... trabalho celebrados com entidades que não possuam ... «6 — A não exigência de mudança de residência referida no número anterior só ... ou a distância entre a residência e o local de trabalho não seja superior a 50 km, ...
  • Acórdão nº 05S1457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)
    ... ção emergente de contrato individual de trabalho contra o Instituto de Gestão Financeira da ... transferido, sem o seu acordo prévio, para local de trabalho diferente do que ocupou até 4 de ... 9.ª - Embora a mudança de local de trabalho que foi imposta ao Autor, a ...
  • Acórdão nº 00649/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    I) – A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei .º 35/2014, de 20 de Junho), estabelece no seu art.º 83º [sob a epígrafe “Local de trabalho”)], n.º 1, que «O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho correspondente ao posto de trabalho atribuído, sem prejuízo das situações de mobilidade previstas na presente lei.».* *...

    ... ções em Coimbra nunca ali poderia ser o local de trabalho do A., razão pela qual ao fim de 26 ... de Lisboa, o ato impugnado impõe uma mudança de local de trabalho e uma mobilidade geográfica ...
  • Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
    ... ção das medidas ativas do Mercado de Trabalho, consideraram ser fundamental a criação de uma ... com duração superior a um mês, cujo local de trabalho diste, pelo menos, 50 quilómetros da ... o seu próprio emprego e que implique a mudança da sua residência ... Refira -se, em especial, ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... 2 de 145 ... Artigo 36.º-B Mudança de regime de determinação do rendimento ... Artigo 61.º Local de entrega das declarações ... Artigo 62.º ...
  • Lei n.º 25/2017
    ... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... ção do ato eleitoral; b) A indicação do local pretendido; c) A identificação dos membros da ... ção para compensar as despesas de mudança, através do reembolso das despesas efetivamente ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... a Ré baixou a sua categoria, alterou o seu local de trabalho e o seu horário de forma ilegal e ... explicados, fui confrontada com uma nova mudança de orientação da Vossa parte, com a ...
  • Regulamento n.º 739/2022
    ... de trabalho, explorando e aproveitando todas as ... realizada com subordinação jurídica, em local ... não determinado por este, e através do ... 2 — No caso de mudança do local indicado no número anterior, o/(a) ...
  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 ... tentou alterar o seu local" e horário de trabalho em infracção às disposi\xC3" ... AV) com a declaração de ser lícita a mudança do local de trabalho nos termos em que foi ...
  • Acórdão nº 26/20.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I – A situação concreta a atender para efeitos de saber se há ou não tempo de deslocação a exceder os referenciados 40 minutos e a compensar monetariamente o trabalhador é aquela em que o trabalhador se encontra no concreto momento em que é ordenada a sua deslocalização, mesmo que o período normal de trabalho a que o trabalhador estava sujeito nesse exato momento seja inferior ao período...

    ... comum e emergente de contrato de trabalho", deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: \xE2\x80" ... ão decorrente da alteração geográfica do local de trabalho, nos termos alegados nesta petição ... do local de trabalho determinados pela mudança de local da prestação de trabalho do autor; ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... um bom ambiente de trabalho, assegurando a adequação do local de trabalho, nomeadamente no que diz respeito a saúde e ... a) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... tratuais ou sejam devidas pela mudança de local de ... trabalho, sem prejuízo do ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2018
    ... e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Preâmbulo ... mudados de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando esta mudança resulte da mudança de instalações do órgão ou serviço ou decorrer de ...
  • Edital n.º 578/2018
    ... do que uma zona (a zona onde se localiza o local de residência do requerente e uma zona ... residência, quer junto do seu local de trabalho. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] [ ... ] Artigo D-3/33.º ação dos pressupostos A mudança de residência, de local de trabalho, ou a falta ...
  • Acórdão nº 107/13.4TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... 54.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, não se tendo mostrado possível a sua ... sequer se configura uma transferência de local" de trabalho. Mesmo que assim não fosse, os preju\xC3" ... , transferência de seção ou de mudança de local de trabalho” ... E.No passado dia 6 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... mbiente e instalar os trabalhadores em bo as condições no local d e trabalho, nomeadamente no que diz respeito a higiene e ... ência coletiva é permitida quando motivada por mudança ou encerramento do estabelecimento ou alteração profunda ...
  • Aviso n.º 7168/2016
    ... Artigo 8.º Periodicidade e Local das Reuniões 1 - O Conselho reúne ... residência, quer junto ao seu local de trabalho. Artigo 44.º Painel Adicional 1 - Pode ser ... 1 - Caso o particular proceda à mudança de veículo, de residência ou de local de ...
  • Aviso n.º 9515/2016
    ... com o arruamento, desde que não exista local próprio para esse fim. Artigo 15.º Avarias ... residência, quer junto ao seu local de trabalho. Artigo 34.º Painel Adicional 1 - Pode ser ... 1 - Caso o particular proceda à mudança de veículo, de residência ou de local de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2021
    ... ) e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Acordo Coletivo ... mudados de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando esta mudança resulte da mudança de instalações do órgão ou serviço ou decorrer de ...
  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... trabalho, com processo comum, contra C… Ldª, com sede ... e posteriormente como montador, sendo o seu local de trabalho em Vila do Conde ... Desde o ... que se preparava para fazer a mudança de mesas de corte disse: “eu pego nisso com a ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
    ... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... os trabalhadores em boas condições no local de trabalho, nomeadamente no que diz ... situações: a) Em cas o de mudança ou extinção, total ou parcial, do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
    ... neste contrato; f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, s alvo nos casos previstos neste contrato e nos ... ção de trabalho tal como se não tivesse havido qualquer mudança de empregador, salvo créditos que, nos termos deste CCT e das leis em ...

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