mudança local trabalho

7022 resultados para mudança local trabalho

  • Acórdão nº 86/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I- Os gerentes societários podem cumular as funções para que foram designados com as de trabalhador subordinado. II- A circunstância de, no documento rescisório, se invocar o art. 35º nº 2 al. b) do DL 64-A/89 de 27/2, não retira ao trabalhador os direitos que eventualmente lhe possam advir da aplicação do nº 2 do art. 24º do DL 49.408, de 24/11/69, desde que as razões factuais invocadas...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se declare que ... Outubro, n.º 204, 2.º andar, em Lisboa, local composto por dois apartamentos em bom estado de ...tem vindo a acompanhar todas as mudanças de instalações da R. e que tem um veículo da ...
  • Acórdão nº 00126324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002

    I - Inexistindo acordo, a nível do contrato de trabalho ou da convenção colectiva, prevalece o princípio da inamovibilidade do trabalhador, face ao qual a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério àquele ou se resultar de mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - A...

  • Acórdão nº 00126324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002

    I - Inexistindo acordo, a nível do contrato de trabalho ou da convenção colectiva, prevalece o princípio da inamovibilidade do trabalhador, face ao qual a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério àquele ou se resultar de mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - A...

  • Acórdão nº 97S064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997

    I - Constitui trabalho suplementar o trabalho prestado para satisfazer pedidos urgentes, a qualquer hora da noite, incluindo sábados e domingos, para colaborar com o pessoal no carregamento de camiões. II - Compete ao autor provar a duração desses trabalhos para que a entidade patronal possa ser condenada a pagar as horas extraordinárias que aquele tenha feito. III - O empregador tem o direito de

    ... Sumário : I - Constitui trabalho suplementar o trabalho prestado para satisfazer ... - O empregador tem o direito de alterar o local de trabalho do trabalhador (ius variandi ... se conta aquele ter de provar que da mudança do local de trabalho não resulta prejuízo ...
  • Acórdão nº 0210873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002

    O prazo de 15 dias, dentro do qual o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho com justa causa pela mudança do seu local de trabalho, conta-se a partir do conhecimento que o trabalhador teve dessa mudança e não da mudança efectiva do estabelecimento.

  • Acórdão nº 9940227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

    I - Não violam o princípio da igualdade, não sendo por isso inconstitucionais os artigos 23 e 34 do Decreto- -Lei 215-B/75, o facto de a lei tratar desigualmente o regime de mudança do local de trabalho dos dirigentes sindicais do dos trabalhadores em geral, em virtude daqueles carecerem de uma protecção especial por estarem mais directamente expostos a eventuais manifestações de hostilidade das...

    ... a lei tratar desigualmente o regime de mudança do local de trabalho dos dirigentes sindicais do ...
  • Acórdão nº 9940227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999

    I - Não violam o princípio da igualdade, não sendo por isso inconstitucionais os artigos 23 e 34 do Decreto- -Lei 215-B/75, o facto de a lei tratar desigualmente o regime de mudança do local de trabalho dos dirigentes sindicais do dos trabalhadores em geral, em virtude daqueles carecerem de uma protecção especial por estarem mais directamente expostos a eventuais manifestações de hostilidade das...

    ... a lei tratar desigualmente o regime de mudança do local de trabalho dos dirigentes sindicais do ...
  • Acórdão nº 0081254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    1 - Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. 2 - Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho.

  • Acórdão nº 0081254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    1 - Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. 2 - Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho.

  • Acórdão nº 0021984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1984

    O prémio por mudança de local de trabalho não é absorvido pela retribuição, mantendo-se autónomo, somando-se como verba indiferenciada à remuneração, não podendo ser tratado como aumento de vencimento diluível entre os futuros aumentos da remuneração minima.

    ... Sumário: O prémio por mudança de local de trabalho não é absorvido pela ...
  • Acórdão nº 18684/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I- Tendo a R em vigor uma comunicação de serviço visando uniformizar procedimentos e que aplica aos seus trabalhadores que contratados num país queiram mudar-se para outro por razões da exclusiva conveniência dos trabalhadores, e que só defere tais pedidos se rescindirem o contrato de trabalho celebrado no país de origem e celebrarem um contrato novo, com antiguidade “0”, estas regras não ofendem

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SA, ... entre ambas as partes; - A alteração de local de trabalho pode operar entre países diferentes, ... sempre estiveram submetidas; - a alegada mudança de regime legal e convencional não decorre da ...
  • Acórdão nº 99S105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2000

    I- Entrando em conflito uma norma de IRC e uma outra de um contrato individual de trabalho, não sendo esta mais favorável que aquela, a consequência é a da sujeição dos contratos de trabalho à regulamentação constante das normas convencionais, pelo que a norma do contrato individual deve ceder perante a convencional, desde que estas sejam imperativas. 2- A norma do n. 5 da Cláusula 70 do...

    ... ordinário emergente de contrato de trabalho contra «B», também nos autos identificada, ... de tempo despendido no trajecto para o local de trabalho. Alega, em resumo, que prestava a ... de transferência ao A, nem impôs a mudança de local de trabalho do Porto para a Maia; 3) A R ...
  • Acórdão nº 2292/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005

    Resulta do disposto no art. 24º da LCT que no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço, compete à entidade patronal provar que da mudança não resulta, para este, prejuízo sério. O prejuízo sério a que se refer a lei deve ser apreciado segundo as circunstâncias concretas de cada caso, devendo assumir um peso significativo na vida do trabalhador,...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra  GCT - ...em .. Cabanas, Palmela, distando esse local cerca de 40 quilómetros do seu anterior local de ...mudança das instalações proporcionou transporte ...
  • Acórdão nº 0035524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2002

    1 - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de um trabalhador, se não lhe causar prejuízo sério, ou no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento, onde o trabalhador presta serviço. 2 - Neste caso, a lei reconhece primazia aos...

  • Acórdão nº 0035524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002

    1 - A garantia da inamovibilidade do trabalhador, prevista no artº 21º, nº1 al. e) da LCT, pode sofrer desvios em situações distintas e de diferente natureza: no caso de transferência individual de um trabalhador, se não lhe causar prejuízo sério, ou no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento, onde o trabalhador presta serviço. 2 - Neste caso, a lei reconhece primazia aos...

  • Acórdão nº 00S088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - A lei não impõe de forma irredutível a impossibilidade de alteração do local de trabalho. II - A transferência colectiva por mudança do estabelecimento importa a não verificação de prejuízo sério para o trabalhador. III - Por prejuízo sério deve entender-se não qualquer prejuízo, mas um dano relevante que não tenha pequena importância e que determine uma alteração substancial do...

    ... ordinário emergente de contrato de trabalho contra «B», também nos autos identificada, ... que ali exerciam a sua actividade a mudança de local de trabalho para a Vala do Carregado; ...
  • Acórdão nº 0072824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991

    I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador não

    ... impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito ... a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - ...
  • Acórdão nº 0072824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991

    I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador não

    ... impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito ... a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - ...
  • Acórdão nº 0140820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2002

    I - Limitando-se a ré, na contestação, a atacar frontalmente os factos alegados pelo autor, contrariando-os com outros, dizendo que da transferência do mesmo para outro local de trabalho não resultaria qualquer prejuízo sério, defende-se por impugnação, sendo a resposta do autor à contestação inadmissível. II - É sobre a entidade empregadora que impende a prova de que da mudança para outro

  • Acórdão nº 0310532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003

    I - O regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, é omisso acerca da transferência do local de trabalho. II - Por isso, não se podem considerar revogadas pelo seu artigo 2 as disposições das convenções colectivas que estabeleciam para o trabalhador um regime mais favorável do que o previsto no artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. ...

  • Acórdão nº 001152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1985

    A mudança de local de trabalho tem regime próprio: artigo 24, ns. 1 e 2 da L.C.T. com referência actualizada ao artigo 20 da Lei dos Despedimentos podendo o trabalhador ter direito à indemnização prevista neste artigo, desde que a mudança para novo local lhe pudesse causar "prejuízo sério" e assim a não aceite.

    ... Sumário : A mudança de local de trabalho tem regime próprio: artigo ...
  • Acórdão nº 99S042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - Justifica-se que se acentue o elemento fiduciário nas relações laborais, dado que o contrato de trabalho é celebrado com base numa recíproca confiança entre o empregador e o trabalhador devendo as futuras relações obedecer aos ditames da boa fé e desenvolver-se no âmbito dessa relação de confiança. Sendo assim, é necessário que o trabalhador não seja susceptível de destruir ou abalar essa...

  • Acórdão nº 0021984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1984

    O prémio por mudança de local de trabalho não é absorvido pela retribuição, mantendo-se autónomo, somando-se como verba indiferenciada à remuneração, não podendo ser tratado como aumento de vencimento diluível entre os futuros aumentos da remuneração minima.

    ... Sumário: O prémio por mudança de local de trabalho não é absorvido pela ...
  • Acórdão nº 001152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985

    A mudança de local de trabalho tem regime próprio: artigo 24, ns. 1 e 2 da L.C.T. com referência actualizada ao artigo 20 da Lei dos Despedimentos podendo o trabalhador ter direito à indemnização prevista neste artigo, desde que a mudança para novo local lhe pudesse causar "prejuízo sério" e assim a não aceite.

    ... Sumário : A mudança de local de trabalho tem regime próprio: artigo ...
  • Acórdão nº 0311392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004

    I - A rescisão imediata do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com invocação de justa causa, ao abrigo do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a verificação de três requisitos cumulativos: i) violação, pela entidade patronal, das garantias legais do trabalhador; ii) imputação dessa violação a título de culpa; iii) impossibilidade de...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de Braga, contra X....., com sinal nos ... sérios causados com a transferência do local" de trabalho. Termina pedindo a condenação da R\xC3"... entregou-as ao adquirente, e procedeu à mudança total do seu estabelecimento para ..., Vila Nova ...

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