Acórdão nº 003292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 C ART21 N1 E ART24 N1 ART39 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2.

Sumário : I - Compete a entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato e dos termos que o regem. II - O local de trabalho não abrange apenas o espaço restrito onde o trabalhador desempenha as suas tarefas; compreende pelo menos o conjunto das instalações da empresa situadas na mesma zona e constituindo uma unidade comercial ou fabril...

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