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Acórdão nº 001881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANGO
Data da Resolução14 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 N1 N2 ART82 ART92 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 B. CCIV66 ART774 ART799. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N325 PAG456. AC STJ PROC1797 DE 1987/12/16. AC STJ DE 1983/11/11 IN AD N266 N267.

Sumário : I - O artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho), permite que a entidade patronal, salvo estipulação em contrario, transfira o trabalhador para outro local de trabalho, prevendo duas hipoteses: simples mudança desse local; mudança que resulte de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço. A primeira so e legal se não causar prejuizo serio ao trabalhador; de contrario pode este opor-se, cabendo-lhe então a prova de tal serio prejuizo. No segundo caso e facultado ao trabalhador simplesmente rescindir o contrato de trabalho, impendendo agora sobre a entidade patronal a prova de que da transferencia não resulta prejuizo serio para aquele (artigo 24, n. 2). II - Não se impõe, por conseguinte, ao trabalhador rescindir o contrato, se a entidade patronal mudar o local de trabalho transferindo definitivamente para Vila Nova de Gaia o estabelecimento, sito em Lisboa, em que era prestado o trabalho, e onde o trabalhador...

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