Acórdão nº 0087154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993 (caso None)

Data30 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 G. CCT EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA CLAUS15 CLAUS16. CCIV66 ART9.

Sumário: I - A ordem de transferência dada pela R. à A. não trouxe a esta quaisquer prejuízos, nomeadamente em termos de tempo gasto ou despesas de deslocações, as quais tiveram até uma efectiva diminuição. II - Nem se provou que, por efeito da mudança de local de trabalho, tivessem sido violadas as cláusulas 15 e 16 do CCT para as...

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