mudança local trabalho

7022 resultados para mudança local trabalho

  • Acórdão nº 0000746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988

    I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. II - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de transferência total ou parcial do...

    ... Sumário: I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste ...mudança resultar de transferência total ou parcial do ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
    ... para tomarem as refeições, o Empregador Público pode facultar um local adequado para esse efeito. 11 - São permitidas trocas de turnos entre ... nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, mudança de programas de produção, carga ou descargas de mercadorias, falta de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 406/2016
    ...6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ...ário, independentemente do modelo de marcação pontométrica do seu local de trabalho, mantendo-se todos os direitos dos trabalhadores. Cláusula ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 364/2016
    ...6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ..., a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2017
    ...6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ..., a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 397/2016
    ...6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ..., a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2021
    ...6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ..., a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 68/2019
    ...6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ..., a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2020
    ...6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ..., a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
  • Acórdão nº 001462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1987

    A recusa do trabalhador em cumprir a determinação da entidade patronal no sentido de mudar de local da prestação de trabalho, comprometendo-se a pagar-lhe as despesas que essa mudança lhe acarretaria, não constitui despedimento sem precedencia de processo disciplinar e sem justa causa, por essa mudança estar dentro dos poderes da entidade patronal e por ser autorizada pelo artigo 24 n. 1 da LCT...

    ... da entidade patronal no sentido de mudar de local da prestação de trabalho, comprometendo-se a gar-lhe as despesas que essa mudança lhe acarretaria, não constitui despedimento sem ...
  • Acórdão nº 0073621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2002

    1 - O princípio da livre circulação de pessoas e bens, nomeadamente de trabalho, da união europeia tem em vista possibilitar aos cidadãos da união designadamente a/livre residência e a livre mudança de residência dentro dos estados que a compõem tal como a escolha do local de trabalho, mas com as inerentes consequências, nomeadamente tendo em conta a legislação de cada estado. Deste modo, a...

  • Acórdão nº 0073621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002

    1 - O princípio da livre circulação de pessoas e bens, nomeadamente de trabalho, da união europeia tem em vista possibilitar aos cidadãos da união designadamente a/livre residência e a livre mudança de residência dentro dos estados que a compõem tal como a escolha do local de trabalho, mas com as inerentes consequências, nomeadamente tendo em conta a legislação de cada estado. Deste modo, a...

  • Em vigor Portaria n.º 224-B/2015 - Regulamento do Internato Médico
    ... Regime jurídico e condições de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . Reafetação de local de formação . . . . . . . . . . ... . . . . Mudança de especialidade ou reingresso por concurso . . ...
  • Acórdão nº 001186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1986

    I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas directamente impostas pela mudança, designadamente as produzidas pela transferencia dos haveres, por mudança da...

    ... Sumário : I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador ...3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas ... que se esgotam com a implantação no novo local de trabalho e não tambem outras de caracter ...
  • Acórdão nº 001186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1986

    I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas directamente impostas pela mudança, designadamente as produzidas pela transferencia dos haveres, por mudança da...

    ... Sumário : I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador ...3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas ... que se esgotam com a implantação no novo local de trabalho e não tambem outras de caracter ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2020
    ...ção como ferramentas facilitadoras do trabalho à distância.Deste modo, o teletrabalho pode ... e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho, ...
  • Aviso n.º 960/2019
    ... resulta do artigo 104.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Anexo à Lei n.º ... início e termo, bem como das ausências do local de trabalho;Considerando que importa estabelecer ..., e serão destruídos no momento da mudança do local de trabalho ou da cessação do contrato ...
  • Regulamento n.º 86/2021
    ... resulta do artigo 104.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Anexo à Lei n.º ... início e termo, bem como das ausências do local de trabalho; Considerando que importa estabelecer ..., e serão destruídos no momento da mudança do local de trabalho ou da cessação do contrato ...
  • Aviso (extrato) n.º 16075/2021
    ... 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"...;Flexibilidade e disponibilidade para a mudança.5 - Local de Trabalho: Direção de Serviços de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
    ... neste Contrato; f) Tr ansferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Contrato e nos instrumentos ... Cláusula 13.ª Mudança" de Local de Trabalho 1 - A entidade patronal, salvo estipulado em contr\xC3"...
  • Lei n.º 128/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º ... cidadão e serviço público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade social, experiência ... de emprego público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020
    ...9 - Em todos os serviços serão afixados, em local visível, os respetivos mapas dos horários de trabalho. Cláusula 5.ª ..., nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ..., lhe terem comunicado a transferência de local de trabalho e a alteração do horário de ...ável, não existiu efectivamente uma mudança de local de trabalho, mas sim de posto de ...
  • Regulamento n.º 345/2018
    ...d) Parque Privativo de Estacionamento: Local da via pública, especialmente destinado por ... aplicação: a) Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública Relativo à Construção, ... 1 - Caso o particular proceda à mudança de viatura, de residência ou de local de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2020
    ...local adequado para esse efeito. 10 - São permitidas trocas de turnos entre ... nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, mudança de programas de produção, carga ou descargas de mercadorias, falta de ...

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