mudança local trabalho
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... presente decreto-lei marca uma profunda mudança no sector do medicamento, designadamente nas ... jjj) «Representante local», pessoa designada pelo titular da autorizaçáo ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar ... Em 19.10.2020, foi proferido o ... º 2, de 15/01/2020 que, “1- A perda de um local de trabalho por parte da entidade empregadora ... tal como se não tivesse havido qualquer mudança de empregador, salvo créditos que, nos termos ... -
Aviso n.º 647/2017
Aviso n.º 647/2017 Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2013 - Alteração e texto consolidado ... ão, serviço ou na página da intranet, em local e área apropriada, para o efeito reservado pelo ... , condições de prestação do trabalho, mudança" de local, horário de trabalho, turnos, e promoç\xC3" ...
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Acórdão nº 2588/15.2T8FAR-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
i) é acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado. ii) o simples convite à reforma do trabalhador e a sua mudança de funções com manutenção da remuneração, não constituem só por si causa adequada a gerar intenção suicidária. iii) daí que não possa considerar-se como acidente de trabalho o suicídio perpetrado intencionalmente pelo trabalhador,
... da Comarca de Faro, Faro, Secção de Trabalho, J2 ... No seguimento da ausência de acordo na ... seria a anunciada e compulsiva mudança de funções ... Prosseguindo com o discurso ... do seu endereço eletrónico e do seu local de trabalho, remeteu ao Presidente a mensagem ... -
Acórdão nº 0084894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993
I - O art. 24 da LCT consagra, em primeira linha, o princípio da inamovibilidade do trabalhador, com as excepções nele referidas, uma das quais consiste na necessidade de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança de estabelecimento é à entidade patronal que cabe o ónus da prova de que a transferência do local de trabalho, imposta por tal...
... uma das quais consiste na necessidade de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele ... o ónus da prova de que a transferência do local de trabalho, imposta por tal mudança, não causa ... -
Acórdão nº 0084894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)
I - O art. 24 da LCT consagra, em primeira linha, o princípio da inamovibilidade do trabalhador, com as excepções nele referidas, uma das quais consiste na necessidade de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança de estabelecimento é à entidade patronal que cabe o ónus da prova de que a transferência do local de trabalho, imposta por tal...
... uma das quais consiste na necessidade de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele ... o ónus da prova de que a transferência do local de trabalho, imposta por tal mudança, não causa ... -
Acórdão nº 0000746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1988
I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. II - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de transferência total ou parcial do...
... Sumário: I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste ... mudança resultar de transferência total ou parcial do ... -
Acórdão nº 0000746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)
I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste individual feito com a entidade patronal, o trabalhador deve prestar a sua actividade a que pelo contrato de trabalho se obriga. II - A entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência lhe não acarretar prejuízos sérios ou se tal mudança resultar de transferência total ou parcial do...
... Sumário: I - Local de trabalho é aquele onde, segundo o ajuste ... mudança resultar de transferência total ou parcial do ... -
Aviso (extrato) n.º 16075/2021
... 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... ;Flexibilidade e disponibilidade para a mudança.5 - Local de Trabalho: Direção de Serviços de ...
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Acórdão nº 001462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1987 (caso NULL)
A recusa do trabalhador em cumprir a determinação da entidade patronal no sentido de mudar de local da prestação de trabalho, comprometendo-se a pagar-lhe as despesas que essa mudança lhe acarretaria, não constitui despedimento sem precedencia de processo disciplinar e sem justa causa, por essa mudança estar dentro dos poderes da entidade patronal e por ser autorizada pelo artigo 24 n. 1 da LCT...
... da entidade patronal no sentido de mudar de local da prestação de trabalho, comprometendo-se a gar-lhe as despesas que essa mudança lhe acarretaria, não constitui despedimento sem ... -
Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... e serviços das administrações regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao ... é também aplicável nos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento ...
- Acórdão nº 0073621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2002
- Acórdão nº 0073621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002 (caso None)
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... para tomarem as refeições, o Empregador Público pode facultar um local adequado para esse efeito. 11 - São permitidas trocas de turnos entre ... nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamentos, mudança de programas de produção, carga ou descargas de mercadorias, falta de ...
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Acórdão nº 001186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1986
I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas directamente impostas pela mudança, designadamente as produzidas pela transferencia dos haveres, por mudança da...
... Sumário : I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador ... 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas ... que se esgotam com a implantação no novo local de trabalho e não tambem outras de caracter ... -
Acórdão nº 001186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas directamente impostas pela mudança, designadamente as produzidas pela transferencia dos haveres, por mudança da...
... Sumário : I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador ... 3 do artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho. Nelas, porem, apenas se compreendem as despesas ... que se esgotam com a implantação no novo local de trabalho e não tambem outras de caracter ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 406/2016
... 6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ... ário, independentemente do modelo de marcação pontométrica do seu local de trabalho, mantendo-se todos os direitos dos trabalhadores. Cláusula ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 364/2016
... 6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ... , a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2017
... 6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ... , a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 397/2016
... 6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ... , a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2021
... 6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ... , a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2019
... 6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ... , a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2020
... 6 - Salvo em casos excecionais, a mudança de turno só pode ocorrer após o descanso semanal, mediante acordo entre ... , a Freguesia porá à disposição dos trabalhadores, em cada local de trabalho, um local com dimensões e condições de higiene e ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, em representação do seu associado ... essenciais ou fulcrais, nomeadamente a mudança do local de trabalho onde o sócio do Requerente ...
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Decreto-Lei n.º 40/2020
... ção como ferramentas facilitadoras do trabalho à distância.Deste modo, o teletrabalho pode ... e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho, ...