Acórdão nº 0005392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO E CASTRO FRAGA IN NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO 1990 PAG56. P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO 3ED V2 PAG528.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1083 N2 D N3 ART1111 N1. RAU90 ART5 N2 F ART6 N2 ART85 N1 B N3. L 2007 DE 1945/05/07 B4 D B22 B23. DL 35611 DE 1946/04/25. L 2092 DE 1958/04/09 B7. PORT 343/74 DE 1974/05/29 ART16. PORT 327/75 DE 1975/05/27.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/22 IN CJ ANOXII T1 PAG203.

Sumário: I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar...

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