Acórdão nº 0018656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28.

Sumário: Nos arrendamentos de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão...

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