morte arrendatário
1911 resultados para morte arrendatário
-
Acórdão nº 96B334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - O não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo n. 3 do artigo 712 do CPC, não é passível de censura pelo STJ. II - Numa acção de reivindicação, o reconhecimento do direito de propriedade do autor implica a restituição do prédio reivindicado, salvo se o réu provar a existência de qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse, ou detenção, da coisa. III -...
... o respectivo usufrutuário como senhorio, tal contrato caduca por morte" deste. Todavia, se, no ano seguinte à morte do usufrutuário, os propriet\xC3"ários do prédio não se opuserem à permanência do arrendatário no locado, tem de entender-se que o contrato se renovou, improcedendo ... -
Acórdão nº 396/14.7TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
. Realizando-se a audiência prévia, mesmo sem a comparência de algum mandatário, é legalmente injustificável a sua interrupção, motivada na circunstância de um dos mandatários estar impossibilitado de comparecer. II. As questões a resolver na ação prendem-se, essencialmente, com o pedido e a causa de pedir formulados, por um lado, e com a matéria de exceção, por outro. III. Ao resolver-se que
... o R., alegando que o contrato de arrendamento com o anterior arrendatário não caducou com a sua morte, o qual lhe foi transmitido, continuando a A ... -
Aviso n.º 2346/2024
... arrendada, constituído pelo arrendatário, pelo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto ... há mais de ... 1 — O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando ... lhe sobreviva elemento do agregado ...
-
Portaria n.º 167/2017
... -se exclusivamente à habitação própria e permanente do arrendatário e do agregado familiar a quem são atribuídas. 2 - É expressamente ... Artigo 13.º Transmissão por morte 1 - Por morte do arrendatário, o direito à habitação pode ser ...
-
Edital n.º 773/2017
... exclusivamente a habitação própria e permanente do arrendatário e do seu agregado familiar. 2 - É expressamente proibida a hospedagem, a ... Artigo 28.º Transmissão 1 - A morte ou o abandono, pelo arrendatário, do fogo habitacional determina a ...
-
Lei n.º 2/2020
... Artigo 148.º Revisão dos regimes de prestações por morte" Durante o ano de 2020, o Governo procede à revisão dos regimes de presta\xC3" ... ções oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação ...
-
Regulamento n.º 162/2024
... Arrendatário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ... 7 — Nas situações de cotitularidade, caso se verifique a morte ou a ausência definitiva de um dos/as titulares, o título concentra ...
-
Acórdão nº 0310703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991
1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte. 2 - A falta de comunicação ao senhorio do falecimento do arrendatario não impede a transmissão nem produz a caducidade do arrendamento.
... : 1 - A transmissão do arrendamento opera " ex lege " no momento da morte". 2 - A falta de comunicação ao senhorio do falecimento do arrendatario n\xC3" ... -
Aviso n.º 10193/2020
... economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do ... ÇÃO V Transmissão e Transferência Artigo 36.º Transmissão por morte e alteração de titularidade 1 - O arrendamento apoiado para habitação ...
-
Acórdão nº 1918/22.5T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
1 - Tendo sido outorgado – um contrato de arrendamento não habitacional - em 28 de Maio de 1981 e apenas por um dos cônjuges, pacífico é que à data (o que decorria do art.º 44º da Lei nº 2030, de 22.06.48, do nº 1 do art.º 1110º do Código Civil e do art.º 83.º do RAU) o direito do arrendatário não se comunicava ao cônjuge não outorgante. 2. – Após 2006, com a Lei n.º 6/2006, de 27/2 [NRAU], tal...
... Arrendamento para Fins Não Habitacionais aos herdeiros do arrendatário, mormente a inexistência legal para a transmissão deste às Rés ... ser declarado que o arrendamento dos autos não se extinguiu com a morte de ASC [ em razão do regime patrimonial de casamento celebrado ... -
Edital n.º 416/2017
... economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e), do n.º 1, do ... ção judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b) Morte do titular do arrendamento; c) Ausência definitiva ou superior a um ano ...
-
Edital n.º 598/2018
... economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e), do n.º 1, do ... ção judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b) Morte do titular do arrendamento; c) Ausência definitiva ou superior a um ano ...
-
Regulamento n.º 685/2023
... a) «Arrendatário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... 7 — Nas situações de cotitularidade, caso se verifique a morte ou a ausência definitiva de um ... dos/as titulares, o título ...
-
Regulamento n.º 309/2024
... ão arrendada, constituído pelos seguintes elementos: i ) O arrendatário e o seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; ii ) ... Artigo21.º Transmissão por morte 1—O contrato de ...
-
Regulamento n.º 957/2020
... , comproprietário, usufrutuário, promitente-comprador ou arrendatário de imóvel em território nacional que possua condições da ... ão dos direitos e deveres dos arrendatários 1 - Em caso de morte do arrendatário, o direito ao arrendamento transmite-se ao seu cônjuge e ...
-
Acórdão nº 0062006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1993
Falecida a arrendatária, o direito ao arrendamento não se transmite para o marido desta caso aquele direito já tenha sido transmitido do primitivo arrendatário para a mulher deste e por morte desta para a sua filha a arrendatária ora falecida, por não ser possível uma terceira transmissão.
... caso aquele direito já tenha sido transmitido do primitivo arrendatário para a mulher deste e por morte desta para a sua filha a arrendatária ora ... -
Acórdão nº 0062006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso None)
Falecida a arrendatária, o direito ao arrendamento não se transmite para o marido desta caso aquele direito já tenha sido transmitido do primitivo arrendatário para a mulher deste e por morte desta para a sua filha a arrendatária ora falecida, por não ser possível uma terceira transmissão.
... caso aquele direito já tenha sido transmitido do primitivo arrendatário para a mulher deste e por morte desta para a sua filha a arrendatária ora ... -
Acórdão nº 13274/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões suscitadas pelas partes perante concretos factos alegados e ultrapassando a confusão entre os conceitos de resolução e caducidade, sem que daí resulte violação da vinculação à causa de pedir. II - A...
... Maio de 1973, arrendaram ao pai da ré, para fins habitacionais; por morte deste, em 2006, sucedeu-lhe na posição de arrendatária a sua mulher, a ... , que a transmissão do arrendamento por morte do primitivo arrendatário pudesse suceder quando lhe sobrevivesse filho ou enteado que com ele ... -
Regulamento n.º 332/2024
... onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado fami - liar, nomeadamente a ... Artigo34.º Transmissão por morte 1—O arrendamento não caduca por morte do arrendatário quando lhe ...
-
Portaria n.º 14/2024
... — No prazo de 30 dias úteis a contar da data do óbito do arrendatário, o interessado deve ... manifestar, por escrito, junto dos SSGNR, o ... relativo à totalidade do período de tempo decorrido desde a morte do primitivo arrendatário até à ... aplicação efetiva da renda ...
-
Regulamento n.º 773/2020
... arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) ... Artigo 42.º Transmissão por morte 1 - O contrato de arrendamento não caduca por morte do arrendatário, ...
-
Regulamento n.º 809/2019
... ] f) [ ... ] g) [ ... ] h) Não ser proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de ... 7 - Nas situações de cotitularidade, caso se verifique a morte ou a ausência definitiva de um dos titulares, o título concentra-se no ...
-
Acórdão nº 9120364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
1 - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, em virtude da ocorrencia de um facto indepedente da sua vontade e que um cuidado e diligencia normais não fariam prever - art. 146, C. P. Civil. 2 - Embora tenha adoecido, o mandatario dos autores não estava impossibilitado de fazer chegar o...
... 4 - O arrendamento não caduca pela simples morte do primeiro arrendatario se lhe sobreviver qualquer das pessoas indicadas ... -
Acórdão nº 0010532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - A norma que impõe um dever de comunicação à pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmitiu (artigo 1111 CCIV nº5 , redacção da Lei 46/85 de 20/09) não prescreve que a transmissão de arrendamento aos sucessores só seja eficaz em relação ao senhorio se tal comunicação for efectuada. II - O não cumprimento desse dever de comunicar tem como sanção a obrigação de indemnização por...
-
Acórdão nº 0010532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A norma que impõe um dever de comunicação à pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmitiu (artigo 1111 CCIV nº5 , redacção da Lei 46/85 de 20/09) não prescreve que a transmissão de arrendamento aos sucessores só seja eficaz em relação ao senhorio se tal comunicação for efectuada. II - O não cumprimento desse dever de comunicar tem como sanção a obrigação de indemnização por...