Acórdão nº 0224614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução24 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 ART1051 N1 D. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART36 N4. L 76/77 DE 1977/09/29 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/21 IN BMJ N326 PAG454.

Sumário: I - No domínio do arrendamento rural, os efeitos da morte do arrendatário terão de ser apreciados em face da lei vigente à data da ocorrência de tal facto. II - Na vigência da Lei n. 76/77, com as alterações decorrentes da Lei n. 76/79, a caducidade do contrato de arrendamento é regulada pelo...

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