Acórdão nº 078690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART307 N1 ART311 ART678 ART966 N1 ART970 N1. DL 242/85 DE 1985/06/09. DL 264-C/81 DE 1981/10/03.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/01/07 IN CJ ANOXI PAG78.

Sumário : I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatario, consoante o condicionalismo afirmativo ou negativo da ocupação, posse ou detenção do imovel ter correspondencia ou conexão, ou seria sombra de arrendamento, assim, o meio adequado para obter a entrega do predio sera a acção de despejo ou a acção de reivindicação. II - E, sendo a acção de despejo, o valor sera o fixado segundo o criterio definido no n. 1 do artigo 307 do Codigo de Processo Civil. III - Por ser so admissivel o recurso devido ao fundamento do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT